RESENHA CRÍTICA: DIREITO DAS MINORIAS, UMA LUTA MUNDIAL.

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

FILOSOFIA, ÉTICA E CIDADANIA
Professor: Paulo Sérgio
Aluno: Yuri Nunes da Costa

RESENHA CRÍTICA:
DIREITO DAS MINORIAS, UMA LUTA MUNDIAL.

A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil. Embora as parcerias amorosas entre homossexuais tenham sempre existido na história da Humanidade, é certo que, com liberalização dos costumes, o fortalecimento dos movimentos de luta pela identidade sexual dos gays e lésbicas e a redução do preconceito, um número cada vez maior de pessoas tem passado a assumir publicamente a sua condição homossexual e a engajar-se em relacionamentos afetivos profundos, estáveis e duradouros.
Com efeito, com a superação de certas visões preconceituosas e anacrônicas sobre a homossexualidade, como a que a concebia como “pecado” - cuja adoção pelo Estado seria francamente incompatível com os princípios da liberdade de religião e da laicidade (CF, arts. 5º, inciso VI e art. 19, inciso I), - ou a que a tratava como “doença” hoje absolutamente superada no âmbito da Medicina e da Psicologia, não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das relações afetivas estáveis que mantêm, com todas as conseqüências jurídicas disso decorrentes.
A tese sustentada nesta ação é a de que se deve extrair diretamente da Constituição de 88, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. E, diante da inexistência de legislação infraconstitucional regulamentadora, deve ser aplicada analogicamente ao caso as normas que tratam da união estável entre homem e mulher.
O princípio da igualdade impõe que