Resenha Critica

Resenha
Felipe de Meto Fonte é mestre e doutorando em Direito Público pela UERJ; Professor de direito constitucional e administrativo para graduação e pós-graduação. Ocupa o cargo de assessor de Ministro no STF. Foi aprovado no concurso de provas e títulos para o cargo de procurador do Estado do Rio de Janeiro (2008) e também junto a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (2006), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (2006), Empresa de Financiamento de Estudos e Projetos — FINEP (2007) Instituto de Resseguros do Valéria Lima — IRB (2007), todos para o cargo de advogado.
Com a redemocratização brasileira e o advento da Constituição de 1988, finalmente o direito passou a ser considerado instrumento a serviço da transformação da realidade social.
Doutrinas tradicionais que vinham servindo à ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente os de cunho social, foram superadas em favor de concepções mais modernas, que privilegiam a concretização de tais direitos. A obra em questão busca delinear e aprofundar as categorias jurídicas ligadas a esse movimento de transição, tais como as que decorrem das teorias da política pública, dos direitos fundamentais e da escolha institucional. Pelo fato de se situar na interseção entre o direito constitucional, o administrativo e a filosofia do direito, a obra apresenta interdisciplinar. A questão do controle judicial de políticas públicas tornou-se objeto de volumoso contencioso nos órgãos judiciais e de substancial reflexão doutrinária. NUNES, Valéria Lima. 2013 O autor inaugura o referido capítulo citando a regra geral com a seguinte assertiva: “as políticas públicas podem ser objeto de impugnação e controle judicial”. Ressalta assim o papel crucial deste para que se concretize um Estado democrático de Direito. Todavia, alerta o leitor para a correta seleção de políticas públicas em que deve ser utilizado o amplo controle judicial, para que o mesmo não se torne um entrave e seja desse modo