Resenha critica

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  • Publicado : 30 de setembro de 2012
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Atividade I: Resenha Crítica

Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras

Tendo em vista as diversas opiniões, conceitos e divergências que são criadas entorno da questão que envolve aresponsabilidade civil das instituições financeiras, é muito importante ressaltar que quando falamos sobre o fator “responsabilidade” ou “legislação” aplicada, estamos direcionando para o âmbito quese aplica a como o fator humano que conduz estas instituições, interfere e afeta o funcionamento cumprimento das regras no dia a dia destas instituições.
Quando alguns doutrinadores defendem ainaplicabilidade do código de defesa do consumidor às instituições financeiras, alegando serem órgãos que apenas intermediam todo o processo de operações financeiras e bancárias, e não sendo responsáveispela relação com o consumidor final, o caso seria aplicável apenas se estas instituições fossem limitadas apenas a máquinas operadas pelos clientes, sem que houvesse a intervenção humana ou operadorespor trás dos processos. Para haver um ato ilícito que necessite da proteção de um código de defesa, é óbvio que necessita haver o envolvimento de pessoas que operam estas “máquinas” e que em algumponto do processo tenham alguma atitude inadequada, negativa e prejudicial que descumpram alguma regra ou conduta estabelecida pelas leis que regem o sistema, na qual é considerado responsabilidade destasinstituições financeiras.
Portanto, ao levantarmos a necessidade de a jurisdição do CDC abranger inclusive as instituições financeiras, não estamos considerando meramente a função mecânica doserviço de intermediação que estas abrangem, mas o di a dia das relações destas instituições com os clientes, a forma na qual os colaboradores e responsáveis conduzem a rotina destas atividades e ocumprimento das normas na relação com os clientes, que podem no fim das contas, prejudicá-los.
É necessária uma legislação que monitore e fiscalize as taxas, cobrança de juros e serviços destes órgãos e...
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