Resenha critica

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  • Publicado : 12 de abril de 2012
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Resenha Crítica Dos Delitos e das Penas

Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, nasceu em Milão, em 1738. Educado em Paris pelos jesuítas, preocupou-se com o estudo da filosofia e, por isso, foi um grande divulgador dos novos princípios da filosofia francesa. Formou-se em Direito na Universidade de Parma.
Por volta de 1764, escreveu "Dei Deliti e delle Pene", livro em que critica as brechas dosistema penal do seu tempo, em razão de leis imprecisas e arcaicas, uma forma de rebeldia contra as injustiças dos processos criminais da época, certamente inspirada nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal vigente.
Beccaria condena, em sua obra, o direito de vingança e declara inútil a pena de morte, tão comum na segunda metade do século XVIII, reclama a proporcionalidade daspenas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder legislativo, enfim, denuncia a forma cruel que imperava nos tribunais, além de apresentar possibilidade da atenuação das penas.
Beccaria explica que, assim que as sociedades foram formadas, viviam num contínuo estado de guerra entre si. As leis foram às condições que reuniram os homens. O fundamento do direito de punirderiva, assim, de uma espécie de contrato social, onde cada indivíduo abre mão de uma pequena parcela de sua liberdade, formando na soma dessas pequenas parcelas sacrificadas um ente soberano, que irá tutelar e garantir o restante de todas as liberdades individuais.
Segundo o autor, como há uma tendência ao despotismo no homem, eram necessários meios sensíveis e bastante poderosos para comprimir esseespírito despótico, esses meios foram as penas estabelecidas contra os infratores das leis.
Como primeira consequência entende – se que somente as leis podem fixar penas e cabe ao legislador cria – las. O juiz não pode, portanto, aplicar outra pena que não esteja estipulada pela lei.
A última consequência diz respeito a evidencia de que as penas cruéis são inúteis, contraria a toda justiça e aprópria natureza do contrato social.
Percebe – se nesta primeira parte a grandiosa influencia de Rosseau no pensamento de Beccaria, principalmente quando ao tratar do direito de punir, fundamentado no Contrato Social. Ao tratar das normas, percebe – se nas ideias de Beccaria a origem de alguns princípios do direito penal moderno, como o Princípio da Reserva Legal, que nos é colocado como não hácrime sem lei que o defina e não há pena sem cominação legal.
Segundo Beccaria, os juízes dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela razão mesma de que não são legisladores. A ele cabe apenas examinar se a pessoa praticou ou não um crime. O soberano, aquele que é o depositário das vontades do povo, pois, se esta decisão estivesse nas mãos de um juiz, as pessoasestariam à mercê do mau humor de um juiz ou dependendo de sua boa vontade.
Por isso, deve a lei ser fixa literal, para que possa ser executada à letra. Assim, cada um pode calcular exatamente os inconvenientes de uma ação reprovável.
Beccaria enfatiza que se as leis não forem escritas de forma clara e objetiva, a grande maioria dos cidadãos ficara na dependência de uma elite depositaria e interpreteda lei. Deve, pois, a própria norma ser clara e de fácil entendimento, afastado a obscuridade, para que cada cidadão possa compreende – la com facilidade e possuir a perfeita noção das consequências de suas ações reprováveis, diminuindo deste modo a pratica de delitos. Esse pensamento é perfeitamente aplicável nos nossos tempos, pois nossos legisladores têm que buscar fazer leis não duvidosas,claras, auto – suficiente e simples.
Para Beccaria, somente a lei pode estabelecer os motivos que levam um cidadão a ser preso ou submetido a interrogatório. Além disso, se a inocência do acusado vier a ser reconhecida, a sua prisão não deve deixar nenhuma nota de infâmia sobre ele. O recurso à prisão deve apenas ser adotado quando impossível à aplicação de outra forma de sansão que não restritiva...
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