Resenha critica do livro dos delitos e das penas

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O direito penal do inimigo - Günther Jakobs

Eduardo Luiz Santos Cabette *1 Eduardo de Camargo Loberto *2

SUMÁRIO:

Sumário.

1.Antecedentes

jusfilosóficos

do

conceito

de

inimigo.2.Fundamentos do "Direito"penal do inimigo. Conclusão: críticas a esse punitivismo exacerbado. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Na seara jurídica, o chamado"Direito" Penal do inimigo (que em verdade não é um Direito, como veremos) conta com um número muito menor de adeptos do que de críticos, que repudiam-no com vigor, por força de um Estado Constitucional de Direitos Humanos
[01]

que tanto se almeja em todo Mundo. No setor político, por outro lado, há inúmeros

simpatizantes, que se utilizam desses expedientes para consecuções políticas que, emnossa ótica, revestem-se de legitimidade muito "duvidosa" (para dizer o mínimo). As críticas emanadas da classe jurídica são, em regra, acertadas e bem vindas, principalmente diante das experiências históricas catastróficas que tivemos, em que muitos estados, após tacharem de inimigos alguns (milhares de) indivíduos, deixaram de considerálos como pessoas, retirando-lhes desse status (inerente aqualquer ser humano), dando, assim, ensejo aos mais insanos dos terrores. Para um Estado que se reconheça como um Estado Constitucional de Direitos Humanos, não há vislumbre de que uma teoria que se norteie nesse diapasão se mostre

alvissareira quanto ao desenvolvimento e efetividade dos Direitos Humanos, sobremodo quanto à busca da plenitude da dignidade humana. Enquanto pensávamos que essasdoutrinas permaneceriam importunando nossas consciências apenas nas prateleiras da história, eis que ressurgem, embora muitas vezes dissimuladas por um ou outro nomen iuris, normas obscuras e floreios filosóficos. A seguir, exporemos alguns antecedentes jusfilosóficos em que se admitiam a conceituação de inimigo fora do conceito de pessoa ou cidadão. Arrolaremos, também, alguns fundamentos esposadospor Jakobs e as críticas correntes nas doutrinas, além de algumas nossas. 1.ANTECEDENTES JUSFILOSÓFICOS DO CONCEITO DE INIMIGO Jakobs menciona alguns precedentes jusfilosóficos. Primeiramente Rousseau, para quem "qualquer ‘malfeitor’ que ataque o ‘direito social’ deixa de ser ‘membro’ do Estado, posto que (sic) se encontra em guerra com este, como demonstra a pena pronunciada contra o malfeitor"[02]. No que concerne a Rousseau, mais nos parece que esse mestre da filosofia política iluminista se refere ao inimigo nos estritos limites da guerra, e não de modo tão amplo como afirma o autor: A guerra não é pois uma relação de homens, porém de Estado a Estado; só acidentalmente nela são inimigos os particulares, não como homem ou mesmo cidadãos, mas como soldados, não como membros da pátria,mas como defensores dela. Cada Estado, enfim, só pode ter por inimigo outro Estados, e não homens, visto que entre coisas de diversa natureza não há verdadeira relação. Até esse princípio está de acordo com as máximas estabelecidas em todos os tempos e com prática constantes de todos os povos civilizados. As declarações de guerra são mais advertências aos vassalos que às potências. O estranho quefurta, mata ou prende os vassalos sem declarar guerra ao príncipe, ou seja rei, ou particular, ou povo, não é um inimigo, mas um ladrão [...] Sendo o alvo da guerra a destruição do país contrário, há direito de matar seus inimigos, enquanto tiverem na mão as armas; apenas se as

depõem e se rendem, cessam de ser inimigos, ou instrumentos do inimigo, tornando-se meramente homens, e já não se temdireito sobre sua vida [03] (grifos nossos). Assim, entendemos que, embora Rousseau dispense ao inimigo um tratamento diferenciado, não o faz de maneira tão ampla quanto Jakobs. Aquele se restringe aos limites de uma guerra formalmente declarada. Todavia, Jakobs afirma que sua proposta é muito menos ampla do que a desse pensador contratualista. Não nos parece que assim o seja, haja vista que...
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