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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SULSegunda Câmara CriminalRecurso em Sentido Estrito - N. 2012.004781-6/0000-00 - Campo Grande.Relator - Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.Recorrente - Flávio de Assis Alves.Advogado - Otavio Ferreira Neves Neto.Recorrido - Ministério Público Estadual.Prom. Just - Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos.Intdo - João Marcos Alves Sanabria.Intdo - Ricardo dosReis Scuira.E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART.121, § 2º, II DO CP – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – DÚVIDA RAZOÁVEL - AFASTAMENTO QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA ADMISSÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOEm regra, as qualificadoras devem ser levadas aoplenário, só podendo serem suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, havendo indícios de que a crime ocorreu em razão de discussão por um acidente de trânsito, mantém-se a qualificadora do motivo fútil.Não havendo plena certeza da existência de excludentede licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, improver o recurso.Campo Grande, 9 de abril de 2012.Des. Manoel Mendes Carli – Relator
RELATÓRIOO Sr. Des. Manoel MendesCarliFlávio de Assis Alves interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de f. 585-595, que o pronunciou como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), do Código Penal. O recorrente em suas razões (f. 612-629), requer sua absolvição sumária, uma vez que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa e, alternativamente, o afastamento do qualificadora domotivo fútil.Contrarrazões pela manutenção da pronúncia em todos seus termos (f.633-642).Em decisão proferida à f. 649, foi mantida a pronúncia pelo magistrado a quo nos seus exatos termos.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo improvimento do recurso (f.656-663).VOTOO Sr. Des. Manoel Mendes Carli (Relator)Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Flávio de Assis Alves contra adecisão de f.585-595, que o pronunciou como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), do Código Penal. Postula, em síntese, por sua impronúncia ou absolvição sumária, tendo em vista que agiu amparado pela legítima defesa e, alternativamente pela exclusão da qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do art. 121 do CP.Narra a denúncia (f. 02-05), os seguintes fatos:“(...)no dia 7 de junho de 2009, por volta das 03h00, na rua Ana Néri, defronte à casa n. 181, bairro Santo Antônio, em Campo Grande-MS, o denunciado FLAVIO DE ASSIS ALVES, se utilizando de arma de fogo tipo pistola, calibre 380, marca Taurus – PT 58 S, n de série KOC51959, efetuou disparos contra a vítima Maurício Debortoli, causando-lhe o resultado morte. Consta ainda, que o denunciado FLAVIO DE ASSISALVES agiu por motivo fútil, consistente em ter assassinado a vítima Maurício Debortoli em decorrência de uma simples discussão de trânsito.”- grifos no original - Observa-se dos autos que o juiz pronunciante, por entender restar comprovada a materialidade do delito, bem como existirem indícios suficientes de autoria, pronunciou a ora recorrente, a fim de submetê-lo a julgamento perante oTribunal do Júri, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º inciso II (motivo fútil).A pronúncia se caracteriza por um exame superficial do elenco probatório e, nesse contexto, havendo dúvidas razoáveis quanto à versão defensiva, torna-se necessário sujeitar o réu a julgamento pelo soberano Tribunal Popular, em homenagem ao princípio in dubio pro societate.Aliás, sobre o tema, “Fernando Capez, in Curso...
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