RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...

José Fernando Gonçalves Silva, já qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, devido ao inconformismo com a r. decisão que o pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado e, caso Vossa Excelência não entenda pelo juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do mesmo código, seja remetida as inclusas razões para o Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.
Local..., data...
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ADVOGADO/OAB nº...

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO Nº ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Em que pese o respeitável saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, a decisão que pronunciou o réu deverá ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir exposto.
DOS FATOS
José Fernando foi denunciado pelo crime previsto no artigo 121, “caput” do Código Penal por ter ocasionado a morte da vítima após atacá-la com uma barra de ferro, no dia 16 de junho de 2010, por volta das 20h30min, na Rua Martin Minaberry, n. 206, Bairro Glória, em Porto Alegre/RS. O crime foi cometido em razão de desentendimento havido entre a vítima e a companheira do denunciado.
Recebida a denúncia, o réu foi citado e interrogado. Não houve resposta à acusação e, durante a instrução criminal foram ouvidas sete testemunhas.
Houve a apresentação de memoriais escritos pelo representante do Ministério Público e pela defesa. O Meritíssimo juiz proferiu decisão de pronúncia.

DO DIREITO
I- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, o juiz ao receber a denúncia ordenará a citação do acusado para responder por escrito, no prazo de dez dias.
No caso em tela, o juiz citou