RESE

991 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10ª Vara dos Crimes Punidos com Detenção da Comarca de Goiânia,

Autos do processo: 201101102103
Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que indeferiu pedido de liberdade provisória mediante fiança, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso V, do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento

Goiânia, 21 de agosto de 2014

Cauê Macedo Ferreira da Rosa
Maria Luiza Ferreira e Silva
Mariely Munique da Silva Toledo
Cairo Alberto Garcia Filho
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Astronildo Pintassilgo das Dores
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo: 201101102103
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória mediante fiança feito pelo requerente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
Dos Fatos
Consta que foi o requerente preso em flagrante por suposta prática de delito tipificado no artigo 172, caput, do Código Penal.
Às fls. foi feito juntado aos autos pedido de liberdade provisória mediante fiança, a qual foi indeferida pelo nobre julgador à fls. alegando ainda estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão do mesmo.
Do Direito
Conforme já se deu demonstrado de acordo com os documentos juntados à fls., é o requerente primário, nunca tendo ele respondido a qualquer tipo de ação penal, possui residência fixa, a qual se localiza na mesma comarca onde

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