Rese - pronuncia crime de transito

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR























MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade n° 9.278.626-9 e da CNH n° 034.082.887-40, residente e domiciliado na Rua Oscar Kranoski, 119, JardimGabineto – Curitiba/PR; Vem respeitosamente à Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu advogado cujo instrumento de procuração anexo (documento 1), interpor com fulcro no artigo 581,IV do Código de Processo Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em ação penal pública incondicionada movida pelo parquet e em decisão de folhas...., que pronunciou o réu com fundamento noartigo 413 do Código de Processo Penal incurso no artigo 121, paragrafo 2°, inciso IV do Código Penal a fim que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri desta Comarca.

Requer, assim, que seja recebido e processado o presente recurso, juntando-se inclusas razões, dignando-se Vossa Excelência a realizar o juízo de retratação conforme art. 589 do Código de Processo Penal.

CasoVossa excelência entenda em manter a respeitável decisão, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.



Termos em que,
Pede Deferimento

local e data

Advogado
OAB/PR N°










EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COLENDA CAMARA CRIMINAL

Recorrente: MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS
Recorrida: JustiçaPública
Autos n° 2006.13620-5


RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


A respeitável decisão prolatada pelo Magistrado "a quo" deve ser reformada, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

DO RETROSPECTO FÁTICO

Apresentada a Denuncia pelo Ministério Público, o membro do parquet narra "que no dia 03 de setembro de 2006 (domingo), por volta das 12:20min, na Rua MarianoTorres, nesta Capital. Que na condução de uma ambulância Marca MB, placas AKJ-3601 cor branca, empreendendo excessiva velocidade e simulando estar transportando pacientes em estado de urgência, pois o veiculo encontrava com o seu dispositivo sonoro (sirene) e de iluminação intermitente (giroflex) teria tornando impossível a defesa da vitima, pois teria demonstrado visível menosprezo à vidahumana, posto que não transportava nenhum paciente, e avançado em alta velocidade o sinal vermelho que lhe era desfavorável e desrrespeitando a preferênciada da via interceptou a trajetória da motocicleta marca Sundown 125, placa ANF-9676 conduzida pela vitima PAULO CESAR AFONSO, causando-lhe fraturas multiplas (politraumatismo) causa de sua morte".

É fato conforme desprendese na faseprobatória da instrução criminal que o denunciado não estava transitando em alta velocidade, bem como por relatos das testemunhas como pelo BO que tanto a ambulância e a moto tiveram avarias de pequena monta, incompatível com a conclusão de que a velocidade empreendida estaria acima dos 60 KM/h, permitida para o local, não há o que se falar de excesso de velocidade por parte do acusado.
Mesmo comtodos esses elementos probatórios o Magistrado "a quo" Pronunciou o denunciado com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal incurso no artigo 121, paragrafo 2°, inciso IV do Código Penal a fim que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri desta Comarca

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Ilustre Magistrado "a quo", a respeitável decisão prolatada merecereforma, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

I - PRELIMINARMENTE

A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter minuciosa descrição da imputação (art. 41 do Código de Processo Penal), para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, no caso em tela, não houve esssa minuciosa imputação, mas sim uma narrativa genérica e truncada que não permite,...
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