Rese artigo 126 codigo penal

Páginas: 2 (466 palavras) Publicado: 24 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ______________________________







PROCESSO NÚMERO : _________________________
APELANTE :Sra.______________________








COLENDA CÂMARA
ÍNCLICITOS JULGADORES


A respeitável sentença de fls. A apelanteestá sendo processada pelo delito previsto no art. 126 caput do Cp em razão de ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como najudicial. A vitima nao foi submetida a exame de corpo de delito. Ao final da instrução processual o juiz com fundamento nas condições da parteira, a pronunciou. A ré e seu advogado foram intimados dasentença de pronuncia.
Diante do exposto, alego que:

O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece a imprescindibilidade do exame de
corpo de delito e a impossibilidade desuprimento de sua falta pela confissão do
acusado. Resquício do sistema da prova legal, trata-se de dispositivo cujo alcance,
aplicação e vigência sempre foram motivo de acaloradas discussões doutrináriase
jurisprudenciais. O próprio mecanismo de suprimento à falta do exame pela prova
testemunhal sempre foi alvo de divergências, em especial no que isto se diferenciaria
do exame de corpo de delitoindireto. Com a Constituição de 1998, passou-se a
examinar a recepção do dispositivo em face do art. 5 o, LVI, que somente distingue entre provas lícitas e ilícitas, autorizando a conclusão de que nãohá que se estabelecer
preferências entre as provas lícitas. Propõe-se, agora, uma nova discussão: a revogação
tácita do dispositivo, diante das novas regras do interrogatório.
DAIMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS.

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESERVOU SEU TÍTULO VII PARA TRATAR DA PROVA. DE FORMA NÃO EXAUSTIVA, NARRA OS TIPOS DE PROVA ACEITOS EM NOSSO...
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