Rescisão de contrato de trabalho

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HOMOLOGAÇÃO |
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Ana Paula |

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HOMOLOGAÇÃO |
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Rescisão do contrato de trabalho: homologação - instruções |
1. OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃOO pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante aautoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, sem qualquer ônus para o trabalhador e o empregador.Na falta da entidade ou órgão acima referidos, são competentes o representante do Ministério Público ou o defensor e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de Paz.2. PRESENÇA DAS PARTESO ato da rescisão assistida exigirá a presença do empregado e do empregador.O empregador poderá serrepresentado por preposto formalmente credenciado e o empregado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação.Tratando-se de empregado menor, será obrigatória, também, a presença e a assinatura do pai ou da mãe, ou de seu representante legal, que comprovará essa qualidade.3. DOCUMENTOSOs documentos necessários à rescisão assistida são:a. o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias; b. a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas; c. o Registro de Empregados, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregado, quando informatizados; d. o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso;e. a cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho ou da sentença normativa, se houver; f. as 2 últimas guias de recolhimento do FGTS ou extrato atualizado da conta vinculada; g. a Comunicação de Dispensa (CD), para fins de habilitação ao seguro-desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa; h. o Requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese daletra "g", supra. Observe-se que as vias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, depois de assinadas, serão assim distribuídas: * as 3 primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentação pessoal e as outras 2 para movimentação do FGTS perante o banco depositário; * a 4ª via para o empregador. 4. PRAZOSRessalvada disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletivade trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder: a. ao 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio tiver sido cumprido em serviço; b. ao 10º dia subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento. A inobservância dos prazos ora referidos, salvoquando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora, sujeitará o empregador: a. à multa de 160 Ufir (veja Nota 1 a seguir), por trabalhador, em favor da União; e b. ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido (veja nota 2 a seguir). Notas
1) a Ufir foi extinta a partir de 27/10/2000 (data da publicação da MP nº 1.973-67/2000) e de acordo coma Lei nº 10192/2001, para a conversão em real, utiliza-se R$ 1,0641 (último valor da Ufir, fixado para o ano de 2000).
2) a IN nº 2/92 estabelece que o pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário é corrigido pela variação diária da Ufir. Com a extinção da Ufir diária, havia entendimentos no sentido de se utilizar o valor da Ufir (trimestral, semestral e anual), enquantoesta existiu. Contudo, com a sua extinção, fica a dúvida sobre o índice a utilizar, se não houver disposição a respeito em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.5. FORMAS DE PAGAMENTOO pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será efetuado no ato da rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente ou cheque...
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