Resíduos sólidos de construção civil

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INTRODUÇÃO
Este trabalho pretende fazer uma análise a partir da Legislação em vigor, do Setor dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC, da Município do Recife (lei nº 17.072/2005), e a Lei RCC... do Município de Gravatá. Tomando como embasamento a Resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente de nº307, de 5 de julho de 2002, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos paragestão dos resíduos, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar o impacto desta no meio ambiente.”, Buscando extrair a importância dessa política pública, e se existe o exercício tanto da Prefeitura do Recife , quanto de Gravatá, em cumprir a legislação em vigor, com o objetivo de promover uma eficiente gestão ambiental na administração dos recursos materiais, a fim de, evitardesperdícios e manter o controle dos resíduos sólidos da construção civil.
O gerenciamento de Resíduos da Construção Civil adequado, tem como propósito evitar desperdícios, e reduzir o volume de resíduos sólidos e consequentemente resultando na diminuição dos impactos ambientais ao meio ambiente. Uma organização que concilia eficiência na produção e uma visão de responsabilidade ambiental,tornando-se mais competitiva e propondo modelos e mecanismos para a melhoria nos processos de gestão das construtoras em suas obras de edificações a partir de uma gestão ambiental responsável e desenvolvimento sustentável.

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

RECIFE
Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM,

GRAVATÁConselho Municipal do Meio Ambiente de Gravatá –
Secretaria do Meio Ambiente de Gravatá

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA

LEGISLAÇÃO

Que dispõem sobre a organização, preservação e políticas de equilíbrio ambiental- sustentabilidade

RECIFE
→ Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR
→ Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife
→ Plano Diretorde Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR
→ Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS
→ Lei Municipal nº 17.072/2005 – Gerenciamento Resíduos da Construção Civil

GRAVATÁ
→ Lei Orgânica do Município de Gravatá (2005)
→ Plano Diretor de Desenvolvimento de Gravatá (3.401/2006)
→ Código Municipal do Meio Ambiente – Gravatá (
→ Lei Sanções Aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza Pública(2.970/2001)

FEDERAL : → Resolução nº 307/2002

LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECEM NORMAS, PROCEDIMENTOS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS, E AUXILIAM NA ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL.
LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
| Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. |

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
        Art. 1o Entendem-se poreducação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
        Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estarpresente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A saúde é um direitofundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
        § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua...
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