REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS - MEI

REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PESSOAIS
Requisitos e Impedimentos

Introdução

Está pesquisa é realizada com fundamentos no MEI (microempreendedor individual).
A lei complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um legalizado (MEI), e nesta pesquisa serão apresentados apenas uma parte do MEI, os impedimentos pessoais que são necessários.
Verifique se não se enquadra em alguma das situações a seguir, as quais impedem de ser sócio.

Desenvolvimento.

O governo vendo que muitos microempreendedores estão na informalidade decidirão criar a modalidade empresarial MEI (microempreendedor individual), esta modalidade veio auxiliar muitos empreendedores sair da informalidade, para isso criou a Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Dentro do assunto MEI vamos destacar os benefícios previdenciários a que o Empreendedor Individual tem direito sobre o auxílio