Requisitos para pleitear o habeas corpus

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  • Publicado : 17 de maio de 2012
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O pleito em questão tem sustentáculo no nosso ordenamento jurídico pátrio no artigo 5º, LXVIII da nossa Magna Carta que assim elenca:


Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre quealguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.


Em vista disto, é notório que a ordem de Habeas corpus pode serexpedida desde que presentes dois atributos legais, quais sejam, a ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça.
Quanto à ameaça de coação ao direito de locomover-se não demostraquaisquer dificuldade, pois que ao paciente está sendo imputado o delito de homicídio culposo, o que intitula que posteriormente, poderá ser julgado pela suposta prática do crime, havendo apossibilidade de ser condenado, ficando assim demostrada à ameaça de coação do direito de locomoção.
Já no desfecho da ilegalidade da ameaça ao direito de locomoção, este trata-se de um direito subjetivo dopaciente, podendo o mesmo aguardar o provimento processual em liberdade, além de que, o fato imputado ao agente ter respaldo legal na responsabilização penal objetiva.
Desta forma, avulta-se nosautos que para impedir o cerceamento do direito de liberdade do paciente, seja autorizada medida liminar para que o mesmo permaneça em liberdade em face da presença do “fumus boni iuris e o periculum inmora”.
O fumus boni iuris está elencando no fato do agente está processado criminalmente por crime que não cometeu e que está a sendo a ele atribuído em virtude da utilização da teoria objetiva, nãoadotada pelo o Direito Penal, e o periculum in mora se caracteriza pelos possíveis transtornos sofridos pelo o paciente tendo que esperar o julgamento de crime que sequer cometerá.
Neste lume,percebe-se que o processo fora instaurado com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva, no entanto esta não fora adotada pelo o Código Penal brasileiro, abarcando este a teoria da responsabilidade...
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