REQUISITOS DE SEGURANÇA E PROTE ÇÃO RADIOLÓGICA PARA SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL

CNEN-NN – 6.04
Março / 2013

REQUISITOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA PARA SERVIÇOS DE
RADIOGRAFIA INDUSTRIAL

Resolução CNEN 145/13
Publicação DOU em 25.03.2013

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
REQUISITOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
PARA SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL
RESOLUÇÃO CNEN N° 145, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre os requisitos de segurança e proteção radiológica necessários para o funcionamento das instalações de radiografia industrial, de acordo com resolução específica sobre licenciamento de instalações radiativas
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela Lei no 4.118, de 27 de agosto de
1962, usando das atribuições que lhe confere a Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.781, de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto no 5.667, publicado no
Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa, adotada na
606ª Sessão, realizada em 20 de março de 2013,
CONSIDERANDO:
a) que o projeto de norma foi elaborado pela Comissão de Estudos constituída pelas Portarias CNEN/PR nº 030, de 13 de abril de 2009, e CNEN/PR nº 012, de 11 de março de 2010, conforme consta do processo
CNEN nº 00000-103913/1980-DV; e
b) que a consulta pública foi efetuada no período de 09 de dezembro de 2011 a 06 de fevereiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os requisitos de segurança e proteção radiológica necessários para o funcionamento das instalações de radiografia industrial, de acordo com a Resolução 112/11 - “Licenciamento de
Instalações Radiativas”.
§1º Esses requisitos abrangem a posse, a utilização, o armazenamento e o transporte de fontes de radiação para uso nessas instalações.
§2º Esta norma também se aplica aos equipamentos geradores de radiação ionizante, operados em bases fixas e móveis, utilizados na inspeção de cargas em fronteiras, portos, aeroportos, e outras