Requisitos da petição inicial e Emenda a inicial

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Requisitos da petição inicial e a emenda à inicial

Começaremos pelos requisitos da petição inicial entabulados no artigo 282 do CPC e conforme o autor Carlos Alberto Carmona em sua obra: Petição inicial. In: Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial, no Código Processual Civil de 1973 o legislador “preocupado em definir e organizar estabeleceu contornos rígidos, rigorosos e formaispara a elaboração da petição inicial, petição com que o autor intenta a demanda, provocando a função jurisdicional”.
Hoje em dia o art. 282 do Código, exige que o autor explicite ao juiz a quem a petição é dirigida, decline a qualificação das partes, exponha os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, formule o pedido com todas as suas especificações, indique os meios de prova de que pretendedispor, requeira a citação do réu e atribua um valor a causa.
Vejamos a seguir em resumo cada um dos requisitos.

I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; A qualquertempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); Poderá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicíliodo réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC).
II- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O endereço é imprescindível para determinar a competênciaterritorial e a citação do réu.
III- O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; são as causas de pedir que possam ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu.
IV- O pedido, com as suas especificações; Este limita a atuação jurisdicional e pode ser: Pedido Imediato: semprecerto e determinado; Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei; Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial; Pedido Cumulativo: (art. 292/CPC) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados; Porém, nem sempre o autor pode definir o seu pedido. Nas ações universais, o autor não pode definir o pedido porque há uma universalidade debens.
V- O valor da Causa; toda causa deve ter um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico (art. 258/CPC), pois tal valor presta a muitas finalidades. Os art. 259 e 260 do Código Civil indicam qual o valor a ser atribuído a algumas causas, sob pena do juiz, de ofício, corrigir a petição inicial, determinando o recolhimento da diferença. Se não se tratar de causa prevista nestes artigos eo seu valor estiver incorreto, a correção dependerá de impugnação do réu, ouvindo-se o autor em 5 dias. Após alteração da petição, o juiz determinará o recolhimento das custas faltantes (art. 261/CPC).
VI- As provas com que o autor pretende demostrar a verdade dos fatos alegados; nas palavras de Carmona: “Tal requisito é normalmente resolvido pelos operadores do Direito com a utilização de umafórmula, sem maior significado, que basicamente relaciona todas as provas que o autor consegue imaginar como possíveis no momento da propositura da demanda. Ainda que o autor copie a relação completa das provas mencionadas no CPC, tal técnica de nada valeria, na medida em que apenas após a apresentação da resposta é que o juiz saberá quais são as provas úteis necessárias e pertinentes, sendo...
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