Requerimento

ILUSTRISSÍMA SRª PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OCAUÇU: ALESSANDRA COLOMBO MARANA

VANEIDE DE SOUZA BATISTA SCARMANHÃ, brasileira, casada, auxiliar de serviços, portadora do RG:29.141.352-3 SP e CPF nº 190.886.768/01, residente e domiciliada na rua: Miguel Pastori Nº 245, bairro Nova Columbia em Ocauçu CEP:17540-000.
FRAÍZA SABINO DA SILVA, brasileira, diarista, portadora do RG:nº33.815.432-2 SP e CPF: nº 362.334.308-01, residente e domiciliada na Rua: Américo Davoli nº 20 Bairro: Vila Real em Marilia-SP.
MARTA GONÇALVES CANIM, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora do RG: nº 25.134.408-3 SP e CPF nº 24.551.92278/48, residente e domiciliada na Rua Gaspar de Lemos nº280, no Bairro: Vila Nova em Marilia.-SP.
RONALDO DIVINO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG: nº:54.125.564-2 SP e do CPF nº:464.216.768-47, residente e domiciliado na Rua: José Alves Maçueti Nº: 493, Bairro: Centro em Lupércio SP.

Venho respeitosamente perante V. Exmª. com fundamento na Lei Federal e na Lei Orgânica do Município, requerer a instalação de pisos podotátil alerta (de acordo com as normas técnicas NBR9050) nas rampas de acesso e nas entradas dos edifícios públicos, nas guias rebaixadas e nas escadas para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência visual, crianças e idosos, auxiliando na sua mobilidade. (segue em anexo modelos).
Lei Federal nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
Art. 2º Para os fins desta lei são estabelecidas as seguintes definições:
Inciso I- Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança, e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Orgânica do Munícipio:
CAPITULO V- DA PROTEÇÃO À FAMILIA A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Art.213: inciso III – Integração social