REQUERIMENTO

376 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO EXAME DE ORDEM DA FGV.

LUIZ JACQUES FERREIRA DE ARAUJO, brasileiro, Divorciado, funcionário Publico Federal, residente à Rua AR 08 comj. 04 casa 16, Sobradinho II, Brasilia-DF, portador da cédula de identidade nr. 882165/DF, CPF nr. 386.241.921-53. Vem respeitosamente expor e ao final REQUERER.
O requerente concluiu o curso de graduação em Direito na faculdade UNIEURO em Brasilia-DF, inscrito no XIII Exame de Ordem no Distrito Federal, foi aprovado na primeira etapa do referido certame, tendo realizado a prova na cidade de FOZ DO IGUAÇU/PR, mediante requerimento devidamente fundamentado em virtude de encontra-se em missão oficial naquela localidade.
O requerente foi prontamente claro e objetivo ao solicitar realização da primeira etapa na cidade de FOZ DO IGUAÇU/PR. Pois, a missão oficial era temporária. Ocorre que, para minha surpresa o local de realização da prova prático profissional, consta ainda, a cidade de foz do Iguaçu/PR.
Vejamos o que diz o provimento 144 e 156 do Conselho Federal da OAB a respeito do fato em tela:
1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada a realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

Assim, corrobora ainda, o art. 12 do provimento 144/2011 in verbis:
Art. 12. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual concluiu o curso de graduação em Direito ou na sede do seu domicílio eleitoral.Parágrafo único. Uma vez acolhido requerimento fundamentado, dirigido à Comissão de

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