Requerimento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1160 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA, ESTADO DE MINAS GERAIS

WILSON CELSO DA COSTA, brasileiro, casado, profissional da área de construções, portador do CIRG n.º 2.654.000 e do CPF n.º 079.765.098 - 22, residente e domiciliado na Rua sete, n.º 33, Bairro Dos Noivos, Cidade Sete Lagoa - MG, vem mui respeitosamente por intermédio de seu advogado e bastanteprocurador SALUSTIANO CARNEIRO, inscrito na OAB – MG sob o nº 51.151 (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Caldas, nº 02, Bairro Mineiro, Cidade Sete Lagoas - MG, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de

ICA - INSTITUTO COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL “VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE”,Entidade/Associação, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.001.546/0001-98, com sede na Rua Dos Ferroviários, Nº 323, Bairro Nossa Senhora Das Graças, Cidade Sete Lagoas - MG, CEP 35700, representada neste ato por seu dirigente Sr. CRISTOVAM CENDRET FILHO, brasileiro, casado, portador do CIRG nº 2.888.091SSP/MG e do CPF n.º 002.987.123 10, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em01 de Março de 2000, na cidade de Sete Lagoas, o requerente foi abordado por membros do ICA - INSTITUTO COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL “VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE” oferecendo-lhe CARTÕES para participação de um sorteio denominado bingo, a fim de arrecadar fundos em benefício da Creche Regina Postolórium. Os cartões custavam R$ 15,00 cada e tinham como prêmio uma Pick–up S10, ano 1997, zero KM. O requerenteadquiriu um cartão para participar do sorteio marcado para acontecer em 25 de Março de 2000 e fora premiado com o mesmo. Ocorre que quando o requerente buscou o resgate daquele cartão premiado, o organizador, Sr. CRISTOVAM CENDRET FILHO acima qualificado, o pediu

para voltar no outro dia, pois o prêmio, a pick-up, estava guardada em outro local e só seria possível sua entrega no dia 26 deMarço de 2000. O requerente retornou a sede do ICA - INSTITUTO COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL “VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE” no dia seguinte para cobrar seu prêmio, entretanto o Sr. CRISTOVAM CENDRET FILHO recusou-se a entregá-lo e de maneira alterada mandou que saísse daquele local e nunca mais voltasse, que “ali não havia prêmio para ninguém”. Excelência está claro o direito do suplicante e a má fé com queprocedeu o suplicado no que diz respeito a obrigação de entregar o mencionado resgate do sorteio. Vejamos:

DO DIREITO

Para possibilitar o evento, cuidou a requerido obter alvará judicial, o qual lhe foi deferido, de acordo com as disposições contidas na Lei 5.768 de 20.12.71, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.861, de 12.12.72 (f. 19/38). As disposições coordenadas na lei civil para adisciplina do contrato de jogo aplicam-se tão somente, aos jogos proibidos ou simplesmente tolerados. Os contratos de jogo autorizado têm seus efeitos regulados nas leis especiais que o permitem, ou se regem pelos princípios gerais do direito contratual. Conferem direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte, desde que o ganho seja obtido licitamente. Se o perdedor se recusa a pagar, adívida pode ser cobrada judicialmente. Desta forma, não resulta a dívida ora exigida de obrigação decorrente de jogo ou aposta derivada de ato ilícito, repugnado pelo nosso direito.

Neste sentido, Maria Helena Diniz, afirma que:

“Por estarem autorizados, quem os vencer terá, segundo alguns autores, dentre eles Orlando Gomes, ação para receber o crédito, pois os ajustes por ele celebradosterão amparo legal. O contrato de jogo autorizado tem seus efeitos regulados por lei especial, conferindo direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte, de modo que a dívida poderá ser cobrada judicialmente.” (in “Tratado Teórico e Prático dos Contratos”, Saraiva, 1993, v. 5, p. 260).

Orlando Gomes, em sua obra “Contratos”, Forense, 1997, 17ª ed., p. 431, salienta:

“Alguns jogos...
tracking img