REQUERIMENTO

514 palavras 3 páginas
Exmo. Senhor Ministro das Finanças

Requerimento Adicional para pagamento de IRC em prestações, ao abrigo do decreto lei n.º 492/88 de 30 de Dezembro

…………………………………., pessoa coletiva nº ……………………., com sede social na ……………………………., em resposta ao oficio da Direção de Finanças n.º ………… de ……….., e perante a sua efetiva impossibilidade em solver a dívida de uma só vez, vem proceder ao aperfeiçoamento do seu pedido de pagamento prestações nos termos seguintes

A atividade da requerente carateriza-se, quanto às fontes de pagamentos e recebimentos, como segue:

os recebimentos decorrem das rendas cobradas ao cliente ________ pela utilização do principal ativo e único gerador de rendimentos e receitas (_________), rendas que geram um influxo mensal de tesouraria de € _________ - conforme contrato de que se junta cópia; e

pelo lado dos pagamentos, importa considerar os seguintes factos geradores de exfluxos:

renda de locação financeira relativa ao supra referido ativo gerador dos recebimentos – no montante mensal de € ______;

despesas correntes de funcionamento (pessoal, FSE’s, outros encargos financeiros, _____);

IRC e outros encargos fiscais;

A atividade assim caraterizada é necessariamente deficitária em termos financeiros, pelas razões que esquematicamente se apresentam de seguida:

os gastos levados a débito da conta de resultados decorrem essencialmente de juros de financiamento (no caso, do contrato de locação financeira supra referido) e da amortização operacional do ativo a que o contrato se refere – sendo que, correlativamente, o contrato de locação financeira origina um exfluxo financeiro superior aos gastos operacionais, dado que o seu prazo de amortização financeira é inferior ao prazo de amortização operacional do correspondente ativo;

ao contrário, pelo lado dos rendimentos, respeitando estes

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