REQUERIMENTO PARA PRORROGACAO DA CARTEIRA DE ESTAGIO OAB MG

REQUERIMENTO PARA PRORROGACAO DA CARTEIRA DE ESTAGIO OAB MG
ARIELA GUIDINE BATISTA, brasileira, casada, bacharel em direito, inscrita no CPF 078.723.596.26 e cédula de identidade MG 10.816.923, com carteira de estagiaria de numero da inscrição 24660 E, vem mui respeitosamente prestar informações a seguir, pugnando ao final.
1 – DAS EMENDAS
2 – DA ESTÁGIÁRIA:
2.1 A senhora Ariela Guidine Batista cumpre estágio profissional junto a este escritório de advocacia de maneira, límpida, correta e legal.
2.2 Seus atos profissionais pautam-se pelo exercício da advocacia nos limites impostos pela lei 8.904/94. Destaque-se que se trata de exercício profissional previsto em lei para que o Bacharel em Direito alie ao conhecimento teórico acadêmico adquirido em 5 (cinco) anos de formação universitária gerando a devida e constitucional QUALIFICAÇÃO para exercício funcional privado ao indispensável e fundamental conhecimento prático do quotidiano das atividades da advocacia.
2.3 Fundamental salientar que a QUALIFICAÇÃO definida lei – Art. 5º, XIII c/c Art. 205, caput, regulamentado pela Lei 9.394/96, em especial Art. 43 e seguintes – é demonstrada cabalmente com o diploma de formação universitária -em anexo (Doc. 01) – que demonstra a legalidade do exercício profissional pelo estagiário.
2.4 Complementarmente, a análise da Norma Legal insculpida nos artigos 8º e 9º da Lei 8.906/94 é primordial para comprovação da legalidade dos atos profissionais. Eis que o Art. 9, caput, define as condições para inscrição como estagiário. Os incisos I e II e os parágrafos 1 a 3, referem-se ao acadêmico que inicia seu estágio, sendo portanto – conforme letra do inciso I – dispensado de apresentar o diploma de formação profissional e de ser aprovado em exame de ordem.
2.5 A estagiária Bacharel em Direito, tem apenas a determinação legal do Parágrafo 4º da supra citada norma a ser seguida.In litteres:
“§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito