Repuso semanal remunerado

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Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949 –

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente oseu horário de trabalho.
obs.dji.grau.2: Art. 8º

§ 1º São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;
obs.dji.grau.1: Art.473, e seu parágrafo único, Suspensão e interrupção - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

b) a ausência do empregado devidamente justificada, acritério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três diasconsecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º A doença será comprovada medianteatestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da indústria; de médico daempresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em quetrabalhar, de médico de sua escolha. (redação dada pela L-002.761-1956)
§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregadotiver de trabalhar.

Regulamentada pelo decreto - D-027.048-1949 -


Art. 11 - Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição...
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