Republicanismo e liberalismo

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REPUBLICANISMO E LIBERALISMO

Marco Aurélio Cardoso



A liberdade como não-dominação


Pettit diverge da forma dicotômica, herdeira de Constant e Berlin, na qual a liberdade é entendida como positiva ou negativa. O autor neo-republicano procura retomar a concepção de liberdade republicana, definida como não-dominação. A tradição republicana associa ser livre a não ser dominado ousubjugado por ninguém. A dominação corresponde a interferências arbitrárias, que não levam em conta os interesses daqueles que sofrerá a interferência.
O conceito de liberdade como não-dominação é essencialmente negativa, pois seu foco é a ausência – ausência de arbitrariedade. No entanto, apesar de negativo é um conceito bastante diverso do conceito negativo liberal (proposto por Constant e Berlin).Possui, assim o seu próprio status conceitual.
Principais características da liberdade como não-dominação:
1) É possível não ser livre (ser dominado) sem sofrer interferência de fato: isso acontece quando alguém possui o poder de interferir, mesmo que não interfira de fato.
2) É possível ser livre, mesmo sofrendo interferência: apesar de ser uma interferência, as leis quecorrespondem aos pensamentos e interesses gerais não se constituem numa forma de dominação, portanto, não comprometem a liberdade republicana.
Pettit ressalta a importância de leis e instituições republicanas para garantir a liberdade. Ele coloca a questão de que tipo de agenciamento o estado tem que ser para ele se constituir uma força para o bem comum. E não uma fonte de danos para a comunidade. Aresposta de Pettit articula-se em torno da defesa das formas republicanas do constitucionalismo e da democracia contestatória como formas típicas do Estado republicano.


Constitucionalismo

Opera como um constrangimento formal e constitucional, protegendo os indivíduos das incertezas e inconstâncias dos desejos de outros, no caso, dos governantes. São três as condições para um regimeconstitucional republicano:
1) Império da lei: a lei deve ter aplicabilidade universal, todos os cidadãos, inclusive os legisladores, devem estar sujeitos a ela. A lei deve ser promulgada e levada ao conhecimento dos cidadãos antes da sua aplicação e, além disso, deve ser inteligível, consistente e não sujeita a mudanças constantes; quando o governo se deparar com uma situação em que não haja umalei clara, o governo deve sempre submeter as suas decisões ao processo legal, e não agir de forma particularista.
2) Distribuição do poder: a divisão do poder requer que as funções de fazer a lei, executá-la e julgar os casos controversos sejam separadas, já que a concentração de poder em uma única instituição favoreceria a interferência arbitrária. 3) Medidas contramajoritárias:destina-se a conter excessivas e fáceis mudanças da lei decorrentes do humor das maiorias circunstancialmente representadas no poder.

Democracia contestatória

Além de constitucional o Estado republicano deve ser também um Estado democrático e que tal democracia vá além de uma democracia eleitoral.
É necessário que as decisões públicas tenham como base a perscrutação dos interesses eidéias dos cidadãos afetados. A tomada de decisão deve exibir uma forma que todos possam aprovar e se identificar. Tanto as decisões do legislativo, como as do executivo e as do judiciário devem trazer a marca dos anseios e modo de pensar dos cidadãos.
Para tanto não é necessário o consentimento individual explícito e voluntário, mas sim a possibilidade de contestação. A não arbitrariedaderequer menos consentimento e mais contestabilidade .
O que pode fazer as decisões públicas não se constituírem como atos arbitrários de interferência é a possibilidade de o indivíduo contestar a decisão tomada caso sejam consideradas contrárias aos seus interesses e idéias relevantes.
Para que a tomada de decisões públicas sigam um perfil democrático deve-se exigir que elas sejam...
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