REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BICAS – MG.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Minas Gerais, por seu procurador ao final assinado, constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, com o devido respeito ante a ilustrada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e 804 do C.PC., ajuizar a presente

ACÃO CAUTELAR SATIFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO LIMINAR

Em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente a requerente afirma que em virtude de estar desempregada não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86,

I - DOS FATOS:

A Requerente viveu maritalmente com o requerido durante um período de aproximadamente 01(um) ano e (oito) meses.

Durante este período adquiriu um veículo GM/KADETT SL, PLACA GLU 1369, através de financiamento feito em seu nome junto ao BANCO ABN AMRO REAL SA. (Documento anexo),

Ocorre que Requerente e Requerido romperam o seu relacionamento a cerca de 10(dez) dias, sendo que o Sr. Guilherme levou consigo o veículo em questão o qual se encontra em seu poder mesmo após o termino do relacionamento.

Importa dizer que a Requerente se encontra apreensiva com a situação do bem em poder do Réu pois, este chegou a ameaça-la de que qualquer atitude no sentido de tirar-lhe a posse do veículo, o mesmo, segundo suas palavras “levaria o carro para o mato e tocaria fogo”.

Exa., sem esquecer de que o Réu poderá danificar o carro de outras formas, trazendo desta forma graves prejuízos para a Autora.

Ocorre