REPLICA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – 1ª REGIÃO.

Processo nº

XXXXXXXX, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de XXXXXXXXXXXX, também qualificado, devidamente representada pelo Sindicato de sua Categoria Profissional que a esta subscreve, vem à presença de V. Ex.ª, apresentar MANIFESTAÇÃO contra a defesa do 1º Réu, nas inclusas razões que se segue.

Aduz o 1º Reclamado ilegitimidade passiva no que tanque aos pedidos referentes ao período posterior a dezembro de 2009, alegando que a partir de dezembro do referido ano o Reclamante era vinculado a outra empresa ora 2º Reclamado.

Em que pese as alegações do 1º Reclamado não pode e não deve prosperar, pois a legislação em vigor determina que o sócio retirante é responsável pela sociedade até dois anos da data de sua saída (art. 1.003, §único do CC c/c art. 769 da CLT).

Ademais, insta salientar que o §2º do art. 2º da CLT determina que quando uma empresa estiver sob direção, controle ou administração de outra serão solidariamente responsáveis.

Desta forma, conclui-se que o 1º Reclamado deverá responder de forma solidária ao 2º Reclamado, em analogia ao disposto no artigo supracitado, razão pela qual, deve ser rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º Réu.

O 1º Reclamado alega que o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, sob alegação de que o Reclamante não preencheu os requisitos exigidos pela lei, pois não esta assistido pelo sindicato de sua categoria e não comprovou sua impossibilidade financeira.

No entanto, as alegações do 1º Reclamado devem ser jogadas no valhacouto da inutilidade, posto que, todos os requisitos elencados para a aquisição da justiça gratuita foram devidamente preenchidos pelo Reclamante.

Cabe consignar que o Reclamante apresentou com a inicial declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas judicias.

Além