Repetro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (343 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONCEITO

O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas depetróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM.
 
Estes tributos permanecem com suaexigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime.
 
O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexoúnico da Instrução Nomativa RFB 844, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bensdo anexo único, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.

FUNÇÕES

Quem pode Utilizar o REPETRO:
I - detentora deconcessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; 
II - contratada pela pessoa jurídica referida no inciso Ipara a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas.
III - empresa com sede no País formalmente designada pela pessoajurídica de que trata item I, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contratode prestação de serviços celebrado entre elas.
 
 
Características do REPETRO:
* Não tributação das entradas dos equipamentos admitidos no regime, apesar de serem utilizado em atividadeseconômicas;
* Possibilidade de receber e transferir bens para outros regimes aduaneiros especiais;
* Utilização Compartilhada de bens;
* Exportação sem saída do território aduaneiro;
*...
tracking img