Repetição de Indébito

1599 palavras 7 páginas
Exibir mais
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DA COMARCA DE CUITÉ - PARAÍBA.

EDVALDO SANTOS LIMA, brasileiro, casado, portador do RG.
n.º 1.341.315 SSP-RN, inscrito no CPF sob o n.º 888.969.356-87, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 562, Bairro Santo Antônio, Cuité – PB, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de V. Exª., através de suas advogadas adiante assinadas e legalmente constituídas mediante instrumento de mandato incluso ( doc. 01 ), com escritório na Rua Floriano Peixoto, 153, Centro, Cuité-PB, endereço onde receberá intimações, ajuizar

contra OCEANAIR Linhas Aéreas S/A (nome fantasia AVIANCA), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.575.829/0001-48, com sede na Av. Washington Luiz,
7059, CEP 04627-005, Campo Belo, São Paulo, Telefax (11) 2176-1000/1012 e BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek,
2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ/MF sob n.º
90.400.888/0001-42 mediante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a delinear: DOS FATOS
Em outubro de 2013, o seu filho reservou uma passagem junto a
Promovida para viajar para Paraíba e forneceu os dados do cartão de crédito do Autor.
Ocorre que a empresa nunca enviou nenhum comunicado sobre as passagens e cobrou o valor da passagem sem nunca ter efetivado a compra ou enviado o comunicado das passagens para o e-mail. Entrou em contato com a Promovida e o seu funcionário informou que a culpa era da administradora do cartão. Também entrou em contato com a administradora do cartão de crédito e este informou que entrasse em contato com a companhia aérea.

1

Arquivo assinado em, 02/07/14 17:30 por:
VALESCA MARQUES CAVALCANTI pág. 1 / 4

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS

É certo afirmar que, o Promovente pagou R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mais 3(três) parcelas de R$ 135,53 (cento e

Relacionados

  • Repetição do indebito
    2078 palavras | 9 páginas

    DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Projeto de pesquisa apresentado à Professora Wilma Vivas,….

    exibir mais
  • Repetiçao de indebito
    800 palavras | 4 páginas

    Rua ........, ..., neste ato representado por seus advogado, com endereço profissional na Rua ........, ....., com fundamento nos artigos 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Fazenda Nacional, pelos fatos e funda-mentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A autora, que exerce atividade industrial, pagou Imposto sobre Produtos Indus-trializados com base em alíquota….

    exibir mais
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    2055 palavras | 9 páginas

    CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. , FULANO DE TAL, vem perante Vossa Excelência, via seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Face ao BANCO PAPATUDO, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 2000, o requerente firmou contrato de financiamento….

    exibir mais
  • Repetição de indébito
    2252 palavras | 10 páginas

    brasileira, casada, inscrita no CPF de nº. residente e domiciliada na .........., Centro, XXXXXX, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento….

    exibir mais
  • repetição de indébito
    3020 palavras | 13 páginas

    onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de Financiamento/Empréstimo pessoal de veículo – Contrato n. , com suas cláusulas e condições….

    exibir mais
  • repetição de indebito
    1476 palavras | 6 páginas

    identidade nº. MG- 2.954.347 SSP/MG e do CPF nº. 291.392.016-00, residente e domiciliada na Rua Dr. Reinaldo, n°. 79, bairro Centro, CEP nº. 39800-018, Teófilo Otoni/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da VIVO S.A. doravante denominada como VIVO, inscrita no CNPJ nº. 02.558.157/0009-10, com endereço na Rua Levindo Lopes, n°. 258. Bairro Funcionários CEP n°. 30.140-170, Belo Horizonte,….

    exibir mais
  • Repetiçao~indebito
    2460 palavras | 10 páginas

    Teresina-Piauí,
 através
 de
 seus
 advogados
 que
 a
 esta
 subscrevem,
com
escritório
profissional
localizado
a
Zequinha
Freire,
3739,
sala
04,
 Vila
Maria,
Satélite,
Teresina,
Piauí,
vem
a
presença
de
Vossa
Excelência,
propor
a
 presente
 
 AÇÃO
DE
REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO
CUMULADA
COM
 INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS
 
 em
 desfavor
 de
 BANCO
 DO
 BRASIL
 S/A,
 pessoa
 jurídica
 de
 direito
 privado,
 sociedade
 anônima
 aberta,
 de
 economia
 mista,
 organizada
 sob
 a
 forma
 de
 banco,
 com
 endereço
 na
 Avenida….

    exibir mais
  • Repetição de indébito
    315 palavras | 2 páginas

    Em entendimento consolidado do STJ, a 2º Turma passou a aplicar o prazo de dez anos para o prazo prescricional das ações de repetição de indébito e constituição de crédito tributário, reafirmando a Tese dos Cinco mais Cinco. Conforme o Código Civil em seu artigo 876: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Já o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42: "Na cobrança….

    exibir mais
  • Repetição de Indébito
    1225 palavras | 5 páginas

    cidade: SOBRADINHO/DF, CEP: 73.010-120 Telefone: (61)9131-0142, onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, pessoa jurídica inscrita sob o CNJP. nº: 07.885.598.0001-92, com sede na Rua Tabapuã, nº 81, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo, telefone: 011 – 5212-2400, pelos seguintes fatos e fundamentos: I –….

    exibir mais
  • repetição do indebito
    3403 palavras | 14 páginas

    Bairro de XXXXXXXX, Cidade – Estado, CEP XX.XXX-XXX, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares