Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/SP

PAULO, nacionalidade, casado sob o regime de comunhão universal de bens, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ____, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº _____, e ANA, nacionalidade, casada sob o regime de comunhão universal de bens, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ____, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº _____, ambos residentes e domiciliados na ____, bairro ___, cidade ___, Estado ____, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na ____, bairro ___, cidade ____, Estado ____, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 165, inciso I do Código Tributário Nacional e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face do MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ____, bairro ____, cidade ___, Estado ____, por meio de seu procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Os Autores, firmaram um instrumento particular de cessão do direito à propriedade referente ao imóvel localizado em área residencial e procederão ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, Onerosa e de Direitos Reais Relativos aos Imóveis (ITBI), no ato do registro. Ocorre que o Município cobrou o ITBI relativo a outras 4 transferências realizadas anteriormente ao negócio de forma progressiva. Vale lembrar, que o valor do ITBI é de 2% sobre o valor venal do imóvel, o que acarretou aos Autores o pagamento do montante total de 10% do valor do imóvel, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o fito de obter a restituição dos valores já recolhidos indevidamente, uma vez que não se aplica a