Repartição da receita tributária

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Ao ser arrecadado o Imposto de Renda é dividido bilhões em transferências constitucionais para estados e municípios. Todo esse dinheiro já tem destino certo como para saúde, educação, projetos, obra, serviços, programas, etc. Para ser dividido o dinheiro entre Estados e Municípios é organizado da seguinte forma – um cidadão que trabalha para o estado, ao pagar o imposto de renda, o seu dinheiro permanece no Estado para qual trabalha e não vai para União. O mesmo segue para o município, se a pessoa trabalha para o município o Imposto de Renda que ela recolhe pertence ao município no qual ela trabalha. Além do dinheiro resultante dos tributos do município, a União e o Estado também repartem uma quantia dos tributos deles arrecadados para os municípios. Como por exemplo, o Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Veiculo Automotor, destes dois é arrecadado 50% de cada um. Outra contribuição do estado e da União para os municípios é o Fundos de Participação do Município, essa é a principal fonte de arrecadação para todos os municípios brasileiros. No entanto, são feitos três tipos de orçamentos pelo poder executivo municipal, para que este saiba qual foi sua arrecadação e suas despesas. Dentre estes cálculos está o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Depois que é dividido os impostos arrecadados para os Estados e Municípios, a União reparte ainda 21,5% para o fundo de Participação dos Estados e DF, 23,5% para o mesmo Fundo só que este para o município e 3% para os programas de financiamento das regiões Norte, Nordeste e

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