reparação de danos

1933 palavras 8 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro da Comarca de.
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, CPF e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora firmatária apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
CICLANO DE TAL, pessoa jurídica de direito Publico, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O autor em data de 04 de janeiro de 2002, retornava de seu local de trabalho na empresa C, quando foi abordado por uma patrulha da Brigada Militar, com três integrantes, cujos nomes não tem conhecimento, mas sabe apenas que era uma viatura Ranger verde da Briga Militar de numero XXXX, que poderá facilmente identificar seus ocupantes..
Na referida abordagem, o autor e seu colega D foram obrigados a ficar de joelhos com o rosto no chão.
Os policiais perguntaram três vezes pelo seu nome, e nas três vezes foi respondido. Quando citou seu sobrenome de xxx, lhe confundiram com o XXXX filho de um pasteleiro, que é seu primo. A partir de então, começaram a agredi-lo com pontapés, chutes, apertos no peito e com os coturnos pisando no rosto do autor. Além disso, proferiram ameaça, empunhando uma pistola LASER e dizendo que iriam lhe dar um choque.
Ao final, não bastasse todo o ocorrido, ameaçaram que se caso ao autor reclamasse em algum lugar, iriam dar um jeito de “colocá-lo na CADEIA”.
Assim, resta claro o abuso de autoridade cometido pelos policiais, o que deve ser repudiado pelo judiciários, devendo para tanto ser julgado procedente a presente ação por medida de Justiça. DO DIREITO O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

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