Renda jovem

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O SUBSÍDIO DE RENDA PARA JOVENS 1. Introdução Os jovens com menos de 30 anos, independentemente do seu estado civil, poderão beneficiar do chamado Incentivo ao Arrendamento para Jovens , abreviadamente designado por IAJ , previsto e regulado no Decreto-Lei Nº 162/1992, de 5 de Agosto. Atendendo ao valor elevado das rendas de casa, o IAJ possibilita que os jovens encontrem a sua habitação, a umcusto acessível, pelo menos no início de vida do casal, numa altura em que geralmente as condições não são as melhores para a compra de habitação própria. Assim, o IAJ é um programa que visa revitalizar o mercado da oferta de habitação e, simultaneamente, pretende que o arrendamento seja uma verdadeira alternativa à satisfação das necessidades de habitação dos jovens que iniciam uma nova fase dassuas vidas. Em rigor, consiste num apoio que o Estado concede a jovens arrendatários para os auxiliar no pagamento da renda de casa. A este incentivo, que toma a forma de subsídio, podem candidatar-se todos os cidadãos com idade inferior a 30 anos, que possuam rendimentos de trabalho, sejam titulares de um contrato de arrendamento celebrado depois de 15 de Novembro de 1990 (ao abrigo do Regime deArrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro), não tenham outra casa própria ou arrendada para habitação permanente, não tenham laços familiares com o senhorio e não pratiquem subarrendamento ou hospedagem . O valor do incentivo é fixado consoante o rendimento anual bruto do agregado familiar e pode atingir até 75% do valor da renda paga. Vejamos, em detalhe, de queforma e em que condições poderá beneficiar-se do IAJ e quais os procedimentos necessários para a sua obtenção. 2. Requisitos de acesso Apenas podem candidatar-se à atribuição do IAJ os jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos : a) Tenham nacionalidade portuguesa, ou sejam cidadãos da União Europeia, ou sejam brasileiros, desde que, neste último caso, beneficiem do Estatutode Igualdade de Direitos e Deveres, nos termos do Decreto-Lei Nº 126/1972, de 22 de Abril; b) Tenham menos de 30 anos, independentemente do seu estado civil, sendo que, tratando-se de um casal, qualquer dos dois elementos terá de ter menos de 30 anos; c) Possuam rendimentos do trabalho e a respectiva declaração de IRS compatível com o valor da renda ; d) Sejam titulares de um contrato dearrendamento celebrado ao abrigo do actual Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro; e) A casa ou fracção arrendada terá de ter licença de utilização emitida há pelo menos oito anos pela Câmara Municipal respectiva;

f) Não podem ser proprietários de habitação própria permanente nem arrendatários de outra habitação; g) Não podem ter laços familiares com osenhorio , ou seja, não podem ser parentes ou afins deste na linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral; h) Não podem celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada; i) O rendimento anual do agregado familiar terá que se enquadrar nos escalões de rendimento para acesso ao crédito e ao regime de prestações constantes com bonificações decrescentes, nos termos doDecreto-Lei Nº 328-B/1986, de 30 de Setembro. 3. Valor do incentivo O valor do IAJ é fixado consoante o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar e pode atingir até 75% do valor da renda paga . No entanto, o valor do subsidio a atribuir nunca poderá ultrapassar os € 249, 40 mensais. Com efeito, nos termos da Portaria Nº 835/1992, de 28 de Agosto, o valor máximo do incentivo ao arrendamento parajovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada é determinado em função dos escalões de rendimento anual bruto corrigido fixados para a determinação das bonificações na modalidade de prestações constantes com bonificação decrescente, de acordo com a tabela I anexa, não podendo nunca ser superior a 75% da renda efectivamente paga. 4. Duração do subsídio Este...
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