Remissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ....

Execução nº: ...

.........., sentenciado cumprindo pena de ......, atualmente no regime fechado, vem através de sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da declaração de vaga de emprego para pleitear sua liberdade Assistida.

Assim anexamos documentos comprobatórios de endereço, filiação, comprovante de renda, comprovante de grau de escolaridade, RG, CPF, CTPS, CNH.

proferiu decisão com os parâmetros a serem utilizados nas execuções (cumprimento de sentença) conforme decisão, nos seguintes termos:

"Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exequentes observar os seguintes parâmetros: Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito, com o índice de correçll0 apenas para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após de 1%, mais verba honorária de 10% do valor da condenação. Outros expurgos inflacionários deverão ser excluídos dos cálculos, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada ".

Cumpre destacar que na decisão em tela, como se vê a inclusa certidão, foram fixados todos os parâmetros para as execuções, estabelecendo a forma de correção, a incidência dos juros remuneratórios, juros de mora e sucumbência.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I – Seja oficiado o CR de ....., para que remeta a este juízo os atestados de conduta carcerária e efetivo trabalho do reeducando, para fins do artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

II.- Seja deferido ao reeducando os dias de remição