Remissao da pena

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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A reabilitação somente pode ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Esse prazo está fixado no artigo 94, caput, do CP, que revogou nesse particular o art. 743 do CPP, não fazendo mais a lei a distinção entre condenadoprimário e reincidente. Outra inovação é a contagem, no prazo, do período de prova do sursis e do livramento condicional, desde que tais benefícios não seja revogados por qualquer causa.

Então, com relação ao prazo para pedir a reabilitação, o mesmo é de 2 anos e não de 4 a 8 anos como mencionava o artigo 743 do cpp.


A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação, portanto só cabe areabilitação em existindo sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta.

Conseqüências da Reabilitação

sigilo sobre o processo e a condenação, e suspensão dos efeitos extra penais especificos.

Quanto ao sigilo sobre o processo, é assegurado com a reabilitação o sigilo dos registros criminais do reabilitado, que não serão mais objeto de folhasde antecedentes ou certidões dos cartórios. Tal providência é inútil, já que o art. 202 da LEP assegura esse sigilo a apartir da extinção da pena.

O Código penal é lei geral, a LEP é lei especial, Lex specialis derogat legis generali – A lei especial derroga a lei geral

Se uma norma do CP, entra em conflito com a da LEP, prevalece a LEP.

Portanto o condenado não precisa aguardar os doisanos após o cumprimento da pena para requerer um dos seus efeitos, qual seja, o sigilo sobre o processo, pois essa medida seria mais gravosa.


A pergunta: EXISTE ALGUMA FORMA DE UMA PESSOA LIMPAR SUA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS?
RESPOSTA: Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal ) - Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas porautoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Ok? sem discussões diversas que não estão inclusas na pergunta em questão.

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policialou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.


Se houve transação penal ou aceitação da proposta do Ministério Público, a jurisprudência é de que não pode haver a exclusão do concurso público.

No entanto, se houver condenação com trânsito em julgado, então poderáo candidato ser prejudicado.

Salvo melhor juízo.
Grandes abraços.

“CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DO CERTAME. ATO INCOMPATÍVEL COM O EXCERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. O fato de já ter cumprido integralmente a pena que lhe foi imposta na condenação criminal não garante ao impetrante a condição de aptidão para continuar no certame,visto que a prática comprovada de crime atesta sua vida pregressa e é incompatível com o cargo de agente penitenciário. (TJRO; AgRg-MS 0011163-08.2011.8.22.0000; Rel. Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julg. 18/11/2011; DJERO 28/11/2011; Pág. 77)”


“APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANSAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal a exclusão de candidato em concurso público pelo simples fato de existirem termos circunstanciados em que tenha havido transação penal e a consequente extinção da punibilidade, mormente quando os fatos ocorreram muito antes da aprovação no certame. Recurso provido para o fim de anular o ato que determinou a exclusão do candidato do...
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