Remedios constitucionais

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Universidade Federal de Pernambuco

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Curso: Administração
Disciplina: Obrigações Empresariais
1º Período - Noite
Professor: André Regis
Aluno: Yargo Dias BritoRecife, 22 de janeiro de 2013.

Os remédios constitucionais constituem espécies de garantias fundamentais,
servindo de instrumento, a disposição dos cidadãos, para a efetivação da tutela ou
proteçãodos direitos humanos. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado
do próprio texto constitucional não é suficiente para assegurar o respeito a eles. São,
tradicionalmente, açõesjudiciais, também conhecidas como ações constitucionais – por
estarem previstas na própria constituição – que visam provocar a atividade jurisdicional
do Estado. Tem-se como exemplo de remédiosconstitucionais o Habeas Corpus, o
Habeas Data, o Mandado de Segurança e a Ação Popular.
De cunho penal, o Habeas Corpus é uma ação, de procedimento especial, que
visa evitar ou cessar violência ou ameaça delocomoção, por legalidade ou abuso de
poder. Este remédio foi utilizado inicialmente para garantir não só a liberdade física,
mas também os outros direitos que tinham por pressuposto básico alocomoção. Tem
caráter informal por não necessitar de requisitos formais para ser impetrado, podendo
ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessário advogado, nem tampouco
folha específica para seinterpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão;
além de ser isento de custas. Existem três tipos de habeas corpus: o habeas corpus
preventivo ou salvo-conduto; o habeas corpuspropriamente dito, denominado
repressivo ou liberatório e o habeas corpus de ofício. O primeiro ocorre quando alguém,
ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lheseja
removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade; o segundo, quando já
ocorreu a "prisão" e neste ato se pede a liberdade por estar causando ofensa ao direito
constitucionalmente...
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