Religião

PROC. Nº. TRT. RO – 0001436-83.2010.5.06.0023
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relatora : JUÍZA CONVOCADA ALINE PIMENTEL GONÇALVES
Recorrente(s) : ROSILENA MENDES LIMA
Recorrido(s) : SADIA S.A.
Advogados : HERNANDES ARAÚJO COSTA E OUTRA E KARLA CRISTINA BRITO DOS SANTOS
Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho, devidamente instrumentalizado, e dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. III e IV, CF/88). Amparo, ainda, no art. 5º, da LICC (atendimento aos fins sociais a que a lei se dirige). Observando-se os fins sociais da norma jurídica, chega-se à interpretação extensiva dos §§ 1º e 3º do art. 651 consolidado, propiciando-se ao hipossuficiente a facilidade para o exercício do direito de ação. Este o espírito do referido artigo. Recurso obreiro provido.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente ROSILENA MENDES LIMA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife – PE, que, apreciando a reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de SADIA S.A., acolheu a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Sorriso/MT, nos termos da fundamentação de fl. 118.

Razões do recurso às fls. 120/129. Alega que não tem condições de arcar com as despesas para propositura da ação na cidade da prestação dos serviços, razão por que optou por apresentar a reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho, conforme lhe é facultado pelo disposto no § 3º do art. 651 da CLT. Sustenta ser inviável o ajuizamento da ação na cidade da prestação dos