Relaxamento prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ DA VARA CRIMINAL DA CIDADE DE __________ - COMARCA DA CAPITAL.

Romulo, (qualificação e endereço completos), por seu advogado que esta subscreve(conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
O Requerente encontrava-se no interior de sua residência em Terra Vermelha, Vila Velha, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de umrevólver (devidamente registrado) abriu a janela de sua casa e percebeu uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se deum ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vitima em região vital, causando a sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Rômulo constatou que havia matado um adolescente que láhavia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Rômulo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima onde comunicou o ocorrido. O delegado plantonista, após ouvir os fatos,prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio.

II – DO DIREITO
Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisõesilegais, estabelecendo o art. 5o, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define assituações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a) quando o agente é apanhado cometendo a infração penal; b) quando o agente é apanhado tendo acabado de cometê-la; c) quando o agenteé perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,em situação que faça presumir ser autor da infração; d) quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas,...
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