Relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE

José Alves, residente e domiciliado na Rua Nelson Coelho nº 9876, portador da carteira de identidade nº333340459555, através de seu advogado "in fine" assinada (instrumento de procuração em anexo, doc. I), com escritório profissional na Rua Professor dias da Rocha nº 1753, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, lxv DA CF E 310, I, CPP, requerer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

I- DOS FATOS
No dia 10(dez) de março de 2011(dois mil e onze) o indiciado foi surpreendido pela Polícia Militar, que estava no local a procura de um foragido presídio da localidade.
Abordado pelos policiais, José Alves, foi compelido a fazer o teste de alcoolemia em aparelho de alveolar.
Razão pela qual os policiais o conduziram a Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art.306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, incido II , do decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão o direito de entrevistar-se com seus advogados ou seus familiares.
Ocorre, que após dois dias encarcerado o delegado de polícia, sequer comunicou ao juízo competente, haja vista a prisão em flagrante.
Foi violado o direito de não produzir provas contra si mesmo

II- DO DIREITO

Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si.
No tocante a prisão do indiciado pode observar que o fato de o Delegado de policia não ter comunicado o fato ao juízo competente torna a prisão ilegal, conforme dispõe o artigo 5º da Constituição Federal: “ A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.” A respeito dos requisitos para se efetuar legalmente a prisão em flagrante