EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE

José Alves, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS
No dia 10 de março de 2011, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada, que estava absolutamente deserta, foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, o requerente saiu de seu veículo e realizou o exame de alcoolemia. Havia ingerido vinho nasede de sua fazenda, foi conduzido à Unidade de Polícia Judiciária e lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da lei 9.503/97, c/c artigo 2º, II do Decreto 6.488/08. Foi negado no referido Auto o direito de entrevista com seus advogados ou com seus familiares e a autoridade responsável pela prisão não comunicou a prisão ao juíz nem a Defensoria pública.


DO DIREITO

A prisão do requerente deve ser imediatamente relaxada, já que totalmente ilegal.

Com efeito, o presente instrumento visa contestar a ilegalidade por descumprimento do que apresenta o Art. 306 do CPP:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome [continua]

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(2013, 04). Relaxamento de prisão. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Relaxamento-De-Pris%C3%A3o/710202.html

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"Relaxamento de prisão." TrabalhosFeitos.com. 04, 2013. Acessado 04, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Relaxamento-De-Pris%C3%A3o/710202.html.