EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE

José Alves, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF sob o n. ____, residente edomiciliado no endereço ___, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTEcom fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS
No dia 10 de março de 2011, José Alves pegou seu automóvel e passou aconduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada, que estava absolutamente deserta, foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militarque lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, o requerente saiu de seu veículo e realizou o exame de alcoolemia. Havia ingerido vinho nasede de sua fazenda, foi conduzido à Unidade de Polícia Judiciária e lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da lei 9.503/97, c/c artigo 2º, II do Decreto6.488/08. Foi negado no referido Auto o direito de entrevista com seus advogados ou com seus familiares e a autoridade responsável pela prisão não comunicou a prisão ao juíz nem a Defensoria pública.DO DIREITO

A prisão do requerente deve ser imediatamente relaxada, já que totalmente ilegal.

Com efeito, o presente instrumento visa contestar a ilegalidade por descumprimento do que apresentao Art. 306 do CPP:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
§ 1oDentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de... [continua]

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(2013, 04). Relaxamento de prisão. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Relaxamento-De-Pris%C3%A3o/710202.html

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"Relaxamento de prisão." TrabalhosFeitos.com. 04, 2013. Acessado 04, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Relaxamento-De-Pris%C3%A3o/710202.html.