Relatório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE _______________.

Processo Número:

VIRTUAL MONTES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço completo/CEP, vem, por meio de seu advogado, procuração anexa, endereço completo/CEP, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
CONTESTAÇÃO
com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, à reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO CARLOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I- DOS FATOS

O reclamante foi admitido pela empresa no dia 03 de março de 2002, com um salário fixo de R$ 3000,00, para trabalhar como Consultor de Vendas Externo, alegando que trabalhava de segunda a sábado das 09 às 20 horas, com intervalo de 01 hora para descanso e refeição, tendo sido dispensado na data de 19 de março de 2014.
Pleiteia o Reclamante, sob múltiplas e infundadas razões, horas extras habituais e seus reflexos, férias em dobro mais um terço referente a todo o contrato de trabalho, verbas resilitórias, multa do art. 477, FGTS, dentre outros pedidos, elencados entre os números "1" a "14" da peça exordial.
Conforme restará provado ao final desta, nenhum dos infundados pedidos do Reclamante deverá ser proclamado por esse E. Juízo.

II- DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

A) DA PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL
O reclamante ajuizou a ação em 20/03/2014, um dia após sua dispensa, pleiteando direitos trabalhistas de todo o interregno que laborou na reclamada, 03/03/2002 a 19/03/2014.
De acordo com os arts. 7, XXIX, da CF, art. 11, I, da CLT e súmula 308, item I, do TST, a ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 05 anos, até o limite de 02 anos após a extinção do contrato, da data do ajuizamento da reclamação.
Portanto, a empresa requer a pronúncia da prescrição dos créditos anteriores à data de 20/03/2009, com a conseqüente extinção da