relatório

O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 caput da Lei 11.343/06, pois, segundo a exordial acusatória, no dia 03/06/2014, às 15h e 20min., ele foi detido na Praça Felipe Patroni, portando 2,00 gramas de substância entorpecente, totalizando dois “papelotes” da substância conhecida como Cocaína, cujo princípio ativo serve para causar dependência física e psíquica àqueles que dela são usuários, a tal substância fora encontrada no bolso de Amanado Amandinho. Ele estava passeando pela Praça quando foi detido por dois policiais apaisana, sendo um Policial Militar e o o outro Policial Municipal. Entretanto, ambos agiram ilegalmente, o réu foi detido e algemado, mesmo não oferecendo resistência, configurando sua prisão ilegal. Além de ter sofrido agressões físicas por parte dos policiais. Na presença da Delegada foi ouvido e somente nesse momento foi retirada as algemas. Duas testemunhas o acusaram de ser traficante, no entanto nada foi provado. Ele afirmou que era usuário. Não consta ficha criminal do réu. Este é primário, tem residencia fixa e profissão, trabalha como mecânico, tem sua própria oficina que fica em sua residência. Ele relatou a Delegada que era casado e tem dois filhos, sendo bom marido e bom pai. A delegada não ouviu as testemunhas de defesa e encaminhou o réu para a prisão. Sendo o procedimento adotado arbitrário, pois ser usuário de entorpecente não enseja a prisão do réu, ele não cometeu ato ilícito, não atende ao tipo. Sendo certo que a imputação da conduta delituosa deveu-se, tão-somente, ao fato de ter sido o réu encontrado com dois papelotes de substância entorpecentes. Na Audiência de Instrução, estavam presentes o réu, o MP, os advogados de defesa, as testemunhas de acusação e de defesa. A juíza que presidia a audiência ouviu as testemunhas e as provas que foram apresentadas. Diante dos depoimentos e das provas ficou configurado que o réu realmente era apenas usuário de entorpecentes, e que sua prisão foi ilegal. O