Relatório explicativo sobre os laudos LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
1509 palavras
7 páginas
Aluno: Professor:
Disciplina: Segurança do Trabalho III
Lajeado: 21/Outubro/2013
Aula TDE - 23/09/2013: Prazo de entrega para o trabalho 21/10/2013.
Relatório explicativo sobre os laudos LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
O LTCAT é um Laudo, elaborado com a finalidade de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos.
Conforme o parágrafo 3º do Art. 58 d Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que: A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97
Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no mesmo, sempre que as condições de nocividade se alterarem, guardando-se as descrições anteriormente existentes no referido Laudo, juntamente com as novas alterações introduzidas, datando-se adequadamente os documentos, quando tais modificações ocorrerem.
O LTCAT tem validade indefinida, atemporal, ficando atualizado permanentemente, enquanto o “layout” da empresa não sofrer alterações.
Somente será renovado caso sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho.
Desde sua implantação a legislação que regulamenta o regulamenta o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) teve evolução através de diversas leis.
A Lei 3807/60 introduziu o benefício denominado aposentadoria especial na legislação previdenciária que exigia a apresentação de Laudo Técnico somente para o agente ruído, não mencionando esta exigência para os