Relatorio

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Resumo Registro de Empresa

Disciplina: Direito Tributário e Comercial

REGISTRO DE EMPRESA

1. ÓRGÃO DE REGISTRO DE EMPRESA

Antes de dar início à exploração de seu negócio, uma das obrigações do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços(empresário), é a de inscrever-se no Registro das Empresas.
O Registro dasEmpresas, trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); e Junta Comercial.
O Departamento Nacional do Registro do Comércio(DNRC) integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e é o órgão méximo do Sistema. Entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes:

a) supervisionar ecoordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para esse fim, as normas e instruções necessárias, dirigidas às Juntas Comerciais de todo o País;

b) promover ou providenciar medidas correcionais do Registro de Empresa;

c) promover ou providenciar medidas correcionais do Registro de Empresa;

d) organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis.O DNRC, trata-se de órgão do sistema de registro de empresas sem função executiva,isto é,
ele não realiza qualquer ato de registro de empresa. Compete-lhe, fixar as diretrizer gerais para a prática dos atos registrários,pelas Juntas Comerciais, acompanhando a sua aplicação e corrigindo distorções.
Às Juntas Comerciais, órgãos da administração estadual, cabe a execução do registrode empresa, além de outras atribuições legalmente estabelecidas.

a) assentamento dos usos e práticas mercantis. O qual deve ser precedido de ampla discussão no meio empresarial e análise de sua adequação à ordem jurídica vigente, pela Procuradoria. Uma vez deliberado o assentamento, a Junta pode expedir aos interessados as correspondentes certidões, que servem em juízo com início de prova.b) habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais. A Junta funciona, nesse caso, como órgão profissional, cabendo-lhe o poder disciplinar.
c) expedição da carteira de exercício profissional de empresário e demais pessoas legalmente inscritas no registro de empresa.

A subordinação hierárquica da Junta Comercial é híbrida. De acordo com a matéria empauta, esse órgão, deve reportar-se ou ao DNRC ou ao Governo estadual a que pertença, respectivamente, de matéria técnica de registro de empresa ou de matéria administrativa. O governador do Estado não pode expedir decreto referente a registro de sociedade empresária, assim as questões específicas do funcionamento ou da dotação orçamentária do órgão estadual.
A Junta Comercial,está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos que lhe são dirigidos. Não lhe compete negar a prática do ato registral senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável. O prejudicado por ilegalidade da Junta poderá, socorrer-se do Poder Judiciário. A propósito, a Justiça competente para conhecer a validade dos atos da Junta Comercial é a Estadual, a menos que se trate demandado de segurança contra ato pertinente ao registro das empresas, hipótese em que o órgão estadual age por orientação do DNRC e, poe essa razão, é da Justiça Federal a competência( CF,art.109,VII).

2. ATOS DO REGISTRO DE EMPRESA

A lei de 1994, reduziu para três os atos do registro de empresa: a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
A matrícula é onome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Os dois primeiros, além de matriculados são também habilitados e nomeados pela Junta, enquanto os três últimos são apenas matriculados.
O arquivamento é pertinente à inscrição do empresário individual, isto é, do empresário que exerce sua...
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