Relatorio

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RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.097 DE 24.08.2007

D.O.U.: 28.08.2007
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL E DO REGISTRO PROFISSIONAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Somente poderáexercer a profissão, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contabilista registrado em CRC.

Art. 2º O registro deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o contabilista tenha seu domicílio profissional.

Parágrafo único. Domicílio profissional é o local em que o contabilista exerce ou de onde dirige a totalidade ou a parte principal das suasatividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público.

Art. 3º O Registro Profissional compreende:

I-Registro Definitivo Originário;

II-Registro Definitivo Transferido;

III-Registro Provisório;

IV-Registro Provisório Transferido;

V-Registro Secundário.

§ 1º Registro Definitivo Originário é o concedido pelo CRC dajurisdição do domicílio profissional aos portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou diploma/certificado de Técnico em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente.

§ 2º Registro Definitivo Transferido é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de registrodefinitivo originário.

§ 3º Registro Secundário é o concedido por CRC de jurisdição diversa daquela onde o contabilista possua seu registro profissional para que possa exercer suas atividades na sua jurisdição, sem alteração do seu domicílio profissional.

§ 4º Registro Provisório é o concedido pelo CRC da respectiva jurisdição ao requerente formado no curso de Ciências Contábeis ou de Técnicoem Contabilidade que ainda não esteja de posse do diploma ou certificado registrado no órgão competente.

§ 5º Registro Provisório Transferido é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de registro provisório.

Art. 4º O registro definitivo originário ou provisório habilita ao exercício da atividade profissional na jurisdição do CRC respectivo, e aoexercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional.

§ 1º Considera-se exercício eventual ou temporário da profissão aquele realizado fora da jurisdição do CRC de origem do contabilista e que não implique alteração do domicílio profissional.

§ 2º Constitui condição de legitimidade do exercício eventual ou temporário da profissão, na jurisdição de outro CRC, o registrosecundário.

Art. 5º A numeração dos registros definitivo originário e provisório será única e seqüencial, e sua diferenciação far-se-á pela letra O (originário) ou P (provisório).

Parágrafo único. Nos casos de registro secundário ou definitivo transferido, ao número do registro originário acrescentar-se-á, respectivamente, a letra S ou T, acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRCdesse registro.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DEFINITIVO ORIGINÁRIO
Art. 6º O pedido de registro definitivo originário será dirigido ao CRC com jurisdição sobre o domicílio profissional do contabilista, por meio de requerimento, instruído com:

I-2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente;

II-comprovante de recolhimento da taxa de registro profissional e da anuidade; e

III-original ecópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:

a)diploma ou certificado devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino;

b)cédula de identidade;

c)certificado de reservista para aqueles do sexo masculino e de idade inferior a 46 anos;

d)título de eleitor para os maiores de 18 anos;

e)cartão de contribuinte de pessoa física/MF;

IV-certidão...
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