Relatorio

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São regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas.
o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer,além destes há inúmeros outros.
Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam)
a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar desuperioridade do interesse público sobre o particular;
b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que,necessariamente, deve atuar nos limites da lei.
Princípios constitucionais do Direito Administrativo:
a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serãoresolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário).
Devemos distinguir a legalidade:
I) para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando seuspróprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a autonomia da vontade (relação de não contradição com a lei).;
II) para o direito público – tendo em vista o interesseda coletividade que representa, a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza (relação de subordinação com a lei)
1) discricionariedade = é a liberdade que o ordenamento jurídico confereao Administrador para atuar em certas situações de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites da lei (não cabe intervenção judicial quanto ao mérito).
2)Arbitrariedade = é a atuação fora dos limites impostos por lei.
b) publicidade: a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os nossos interesses.
Não havendo publicidade o ato teráseus efeitos anulados.
A publicidade é de acordo com certos requisitos legais (não é livre)
A CF proíbe a publicidade que faça propaganda do administrador (como pessoa), a propaganda as obras é...
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