RELATORIO FINAL DE ESTAGIO

REDE METODISTA DE EDUCAÇÃO DO SUL
FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA
CURSO DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA II

RELATÓRIO DE ESTÁGIO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

9º semestre/ 2014/1
Estágio curricular IV diurno Aluna: Jéssica Medianeira da Silva

Professores: Carla Dolores

Dados do Acadêmico
Nome: Jéssica Medianeira da Silva Matrícula: 89102030
Endereço: Adi Forgiarini 24/ Santa Maria-RS
Telefones residencial: Telefone celular: (55) 91149272 e-mail: [e-mail]
Prescrição Penal:

1) Tício, em 01/04/84, subtraiu e Mévio uma bicicleta que se encontrava em frente a residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto em08/11/91, restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Dadecisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão?

RESPOSTA: Não há que se falar em. Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia, de acordo com o disposto na lei 12.234/10.

2) Em 12/06/2009, o Ministério Público denunciou Cristiano Ronaldo, 25 anos, por ter, em 10/01/2004, praticado o delito de perigo de contágio venéreo, com intenção, previsto no artigo 130, §1º do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19/06/2009. Em 20/06/2010, o Magistrado extinguiu a punibilidade de Cristiano Ronaldo, em decorrência da prescrição. Decidiu certo o Magistrado? Por quê?

RESPOSTA: A pena máxima para o delito é de 4 anos. Apartir do disposto no artigo 109, IV,