Relatorio estagio administração

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RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007.

RESUMO

Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendono município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus direitos. É no município também que ocorrem os Eventos Adversos. Sendo ele, o município, o responsável pelas ações de pronta resposta, que pode vir até a ser suplementada pelo Estado Membro ou até pela União. Assim sendo, buscou-se nesta Monografia, identificar, através de uma fundamentação bibliográfica eexploratória, quais são os institutos jurídicos vigentes no Brasil, que regulam a Administração Publica Municipal, e como alguns doutrinadores interpretam estas normas, visando criar um instrumento de consulta que possa balizar ações legais do administrador publico municipal.

Ao ingressar na Administração Pública, o Administrador terá que ter clareza as metas a cumprir para desenvolver bem o seupapel como Agente transformador, deverá ter como principio básico compromisso, integridade (virtude moral); planejamento, cumprimento às Leis, empreendedorismo (virtude técnica) e humanidade e assistencialismo (virtude social – política).

Para que a Administração tenha na sua essência serviço publico de qualidade ao povo, cabe ao Administrador planejar seus atos e ações executáveis. A LicitaçãoPública é a formalidade (burocracia) e a garantia administrativa para a execução do que foi planejado. São elas que homologarão o direito de gastar o recurso publico, fundamentadas em vários princípios basilares da Administração.

Tenta-se aqui identificar de onde vem esta competência e como, de maneira legal, o Administrador Público Municipal poderá atingir o desiderato de todo o Município, oBem Comum da População. Passa-se por uma análise sobre as licitações.

Este trabalho obviamente não esgotará o assunto, mas pode ajudar a preencher uma lacuna existente, motivada pela pouca doutrina a respeito do tema e poderá, também, auxiliar a elucidar pequenas dúvidas que venham a surgir sobre esta temática tão presente no dia a dia das Administrações Publica.

Palavras-chave: princípiosconstitucionais, administração pública, planejamento, licitação publica.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 08

2 JUSTIFICATIVA 09

3 OBJETIVOS 12
3.1 Objetivo Geral 12
3.2 Objetivos Específicos 12

4 METODOLOGIA 13
4.1 Delimitação do Objeto de Estudo 13
4.2 Coleta de Dados 14
4.3 Caracterização do Projeto 14
4.4 Técnica, Análise e Interpretação de Dados 14

5CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EM ESTUDO 15
5.1 Informações Gerais da Empresa 15
5.2 Histórico da Empresa 15

6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 17
6.1 POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇAO P,UBLICA E LEGISLAÇÃO 17
6.1.1 - Admistração Pública: A Política de Compras e o Planejamento ............17
6.1.1.1 - A Politica de Compras 17
6.1.1.2 - Planejamento 19
6.1.1.3 - Planejamento no AmbitoMunicipal 20
6.1.1.4 - Planejamento da Licitação 21

6.2 - LICITAÇÃO 23
6.2.1 - Conceitos e Objetivos 23
6.2.2 - Princípios da Licitação 26

6.3 -MODALIDADES DE LICITAÇÃO 32
6.3.1 - Concorrência 32
6.3.2 - Tomada de Preços 33
6.3.3 - Convite 33
6.3.4 - Concurso 33
6.3.5 - Leilão 34
6.3.6 - Pregão 35

6.4 - TIPOS DE LICITAÇÃO 35

6.5 - FASES DA LICITAÇÃO 37

6.6 -OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 43
6.6.1 - Obrigatoriedade de Licitação 43
6.6.2 - Dispensa de Licitaçao 44
6.6.3 - Licitação Inexigível 44

6.7 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA FASE DE HABILITAÇÃO 46
6.7.1 - Habilitação Jurídica 47
6.7.2 - Regularidade Fiscal 47
6.7.3 - Qualificação Técnica 47
6.7.4 - Qualificação Econômica - Financeira 48

7 - DESENVOLVIMENTO 49
7.1 - Diagnóstico...
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