Relatorio 1 de iniciacao a pratica juridica uniritter canoas fabio moreira palma

Processo Civil - Ação Indenizatória

PETIÇÃO INICIAL
O autor, menor púbere, assistido por sua mãe, ajuizou AÇÃO de indenização por dano moral Fls.02 contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo como pedido Pagamento de indenização pelos danos causados ao autor Fls.05, sob o fundamento Em 11 de novembro de 1999, por volta das 11h30 min encontrava-se na fila de um dos caixas da agencia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quando ingressaram na mesma dois policiais militares que aos gritos mandaram que o autor fosse para fora do banco, onde começaram a revista-lo, mandando que inclusive retirasse a camisa Fls. 02.
Outorgou procuração Fls. 09 por Natureza Público, devidamente assistido por sua mãe.
Apresentou como provas documentais Comunicação de Ocorrência, Fls.06 Termo de Declaração Fls. 07 e Declaração Fls. 08.
Requereu o benefício da gratuidade da justiça fls. 08, pois declara pobreza e não possui meios de arcar com custas judiciais, apresentando como prova Declaração, fls. 08.

Assistência judiciária gratuita
O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido, pela decisão de fls. 11, cujo teor é o seguinte: a parte não tem condições de arcar
Citação
Foi expedido mandado de citação às fls 12-f, para que a Of. De Justiça Teresinha Maria F.de Zanetti procedesse Citação.
O Of. De Justiça Teresinha Maria F.de Zanetti realizou a citação em 08/02/2000 tendo certificado onde procedeu a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de sua procuradora, Dra. Margit Kliemann Fuchs, que, certificada, recebeu a contra-fé.

Contestação
Às fls. 15 a ré, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentou contestação. Arguiu preliminarmente a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA CEF, sob o fundamento, caso superada a preliminar de ilegitimidade passiva, o que se admite “ ad argumentandum tantum”, impõe-se a citação da Brigada Militar, na condição de litisdenunciada, com base no Art. 70, Inciso III, do Código de Processo Civil. No mérito, a ré sustentou que inexistem os