Relatividade dos direitos fundamentais

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Introdução
O Sistema Jurídico brasileiro tutela bens jurídicos inerentes à existência do ser humano. As normas jurídicas a eles correspondentes são denominadas de direitos fundamentais, os quais se encontram na condição de cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que, a complexidade da convivência humana em sociedade possibilita o surgimento de situações que geram um aparenteconflito entre direitos fundamentais no momento de se aplicar o direito positivo.

A supracitada afirmação ganha corpo na hipótese da transfusão de sangue ao religioso, Testemunha de Jeová, quando o mesmo se encontra em risco de morte. Faz-se presente o aparente conflito entre os direitos fundamentais da vida e liberdade religiosa. A aplicação do direito sobre o mencionado fato social dependede técnicas de hermenêutica constitucional, sobremaneira, da ponderação de interesses tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.

O tema em tela é cativante, vez que coloca em crise o sistema tradicional de interpretação e aplicação do direito positivo. A utilização da técnica de subsunção do fato a uma norma hipoteticamente prevista é inviável, pois implicaria numa auto-anulaçãodo próprio ordenamento jurídico. Isto porque, na hipótese trazida à baila, a aplicação de uma norma jurídica ou direito fundamental exclui a(o) outra(o) já que ambas(os) são plenamente compatíveis e aplicáveis ao caso concreto.

Sendo assim, o direito à vida se encontra no verso da liberdade religiosa e vice-versa, portanto, a observância de um implica na ocultação do outro. Com efeito, énecessária a aplicação da dignidade da pessoa humana como parâmetro de ponderação entre os direitos fundamentais da vida e da liberdade religiosa nas situações que envolvam a dogmática da religião das Testemunhas de Jeová.

Nesse viés, é preciso demonstrar de que maneira a ponderação, in concreto, de direitos fundamentais tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana determina os limites àliberdade religiosa da Testemunha de Jeová. Vale dizer, fundamental é expor a importância da restrição ponderada do citado direito fundamental para que seja preservada a vida com dignidade. Outrossim, revelar o bem jurídico prevalente em cada uma das circunstâncias que envolvem a manifestação ideológica e o risco de morte do religioso.

Para tanto será necessário percorrer as seguintes etapas:criticar as regras de hermenêutica tradicional valorizando a ponderação de interesse em situações especiais, especificamente, as referidas por este trabalho; demonstrar a necessidade de limitação das liberdades individuais, inclusive, da liberdade religiosa; revelar a inexistência de hierarquia entre os direitos fundamentais; estudar os conteúdos dos direitos fundamentais em conflito aparente;aplicar as técnicas da hermenêutica constitucional para solucionar as questões que serão erigidas.

Conclusa essas linhas introdutórias, é tempo de se iniciar a cadeia argumentativa que tem o fito de sustentar a relativização dos direitos fundamentais e a impossibilidade de se solucionar, a priori e in abstrato antinomias entre normas constitucionais correspondentes a direitos fundamentais tendo comoreferência à transfusão de sangue as Testemunhas de Jeová.

Direitos e Garantias Fundamentais

A dignidade da pessoa humana é sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Significa dizer que o Poder Público tem como uma de suas principais obrigações garantir que todos tenham vida com dignidade. Para tanto, a ordem jurídica pátria institucionalizou diversos direitos e garantias fundamentaisao ser humano.

Os direitos e garantias fundamentais estão positivados na Constituição Federal brasileira de 1988, os quais norteiam o sistema jurídico. O Estatuto Constitucional é a fonte interpretativa e integrativa do ordenamento normativo brasileiro. Neste sentindo, Jorge Miranda (1998; p.166) ressalta que:

A Constituição confere uma unidade de sentindo, de valor e de concordância...
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