Relatório introdução ao serviço social, cress e cfess

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FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA-
FAMETRO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
Edna Gois Lacerda
Maria Eliete Alves
Maria Silvanira Sampaio Chagas
Daniele Simões Teixeira
Germana Gomes Goes


Introdução ao Serviço Social
Professora: Evania Severiano
SÍNTESE:
Relatório seminário sobre Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão de serviço social, CREES eCFESS

FORTALEZA (CE)
2013
Edna Gois Lacerda
Maria Eliete Alves
Maria Silvanira Sampaio Chagas
Daniele Simões Teixeira
Germana Gomes Goes

Artigo 5º da lei de regulamentação da profissão de serviço social, CREES e CFESS

Projeto de pesquisa apresentado
no 1º semestre do curso de ServiçoSocial
na disciplina Introdução ao serviço social
da Faculdade - FAMETRO sob orientação
da professora Evania Severiano

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar eavaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta,
empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais,informações e pareceres sobre a
matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em
curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, degraduação e
pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em
Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de
concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos
conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos eeventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e
entidades representativas da categoria profissional.

CFESS / CRESS  HISTÓRICO ANTECEDENTES: A ORIGEM SOB CONTROLE ESTATAL
A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controlepolítico do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que adisciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS2. Para efeito da constituição e da jurisdição dos CRESS, o território nacional foi dividido inicialmente em 10 Regiões,...
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