Relatório de controle interno

Páginas: 14 (3267 palavras) Publicado: 11 de maio de 2011
Relatório de Controle Interno

Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005,exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005.
O Controle Interno de Ipatinga, foi criado pela Lei Municipal 1840/2001, e sua atuação independente vem contribuindo para que o Município alcance os mandamentos Constitucionais fixados no caput do seu artigo 37: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Este últimomandamento – eficiência -, vem recebendo uma atenção especial, no tocante à avaliação dos resultados de gestão, quase todos instituídos no Plano Plurianual.
A eficiência pode ser definida como: “critério de desempenho; é a otimização dos recursos disponíveis, através da utilização de métodos, técnicas e normas, visando o menor esforço e ao menor custo na execução das tarefas.”
Aeficácia, diz respeito ao atingimento de objetivos e metas.
A efetividade é um conceito fundamental para este Controle Interno, e refere-se à preocupação da organização com seu relacionamento externo, sua sobrevivência e atendimento das necessidades sociais, pressupondo ainda certo grau de eficiência e eficácia.
A literatura sobre accountability, no Brasil, procuraenfatizar a preocupação acerca da eficácia dos mecanismos de controle de fiscalização[1] e punição das ações ilícitas praticadas pelos agentes políticos no exercício de suas funções. Os principais objetivos estabelecidos pela accountability, estariam relacionados ao controle e fiscalização das decisões políticas. Assim, este Controle Interno, buscou os conceitos mais modernos existentes em nossaliteratura, e buscou adequar o funcionamento institucional às ‘boas práticas” de condução da máquina do Governo Municipal.
Em função do acompanhamento concomitante executado pelo Controle Interno do Município de Ipatinga, do Poder Público Municipal, e considerando a ausência de uma normatização que atendesse toda a legislação, optou-se por atender cada determinação, colacionada emvariados mandamentos legais.
Primeiro analisaremos o artigo 75 da Lei 4.320/64.

Determinações Legais:

Lei Federal 4.320/64, artigo 75:
I – “a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;”
O Controle Interno conferiu concomitantemente a legalidade dos atosque geraram receitas, em conformidade com os ditames contidos nos artigos 11 a 14 da LC 101/00.
Em relação à despesa pública, nascimento ou extinção de direitos e obrigações, verificou-se ao longo do exercício diversas normatizações legais, inclusive do Município, sempre combinados com os artigos 15 a 31, 38, 40, 42 a 46, 48 a 50, 62 a 63, 70 a 72 da LC 101/00.
II– “a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;”
Este órgão ao constatar a ausência de segregação de funções , desvio de função dos servidores em relação ao Plano de Cargos e Salários, ou ineficiência e ineficácia na guarda dos bens e valores públicos, alertou o gestor e o responsável pelo setor.
III – “o cumprimentodo programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”.
Como o Orçamento, no caso brasileiro, não é impositivo e sim autorizativo, em relação a este inciso, o Controle Interno observou a compatibilidade entre os Programas , Projetos e Atividades criados no Plano Plurianual, a correta autorização na Lei de Diretrizes...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Controle interno
  • Controle interno
  • controle interno
  • Controle interno
  • Controle interno
  • Controle interno
  • Controle interno
  • Controle Interno

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!